| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR OU CREDENCIAR EMPRESAS E/OU OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO POR MEIO DE PAGAMENTO COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 7429 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-07-01 | Lei Sancionada pelo Prefeito | — | LEI MUNICIPAL Nº 4.297, DE 01/07/2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR OU CREDENCIAR EMPRESAS E/OU OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO POR MEIO DE PAGAMENTO COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 2019-06-24 | Aprovado por Unanimidade. | — | Of. de aprovação encaminhado ao Executivo. |
| 2019-06-24 | Incluído na Ordem do Dia | — | Ordem do Dia. |
| 2019-05-08 | Parecer Favorável | — | Parecer Favorável. |
| 2019-05-07 | Parecer Favorável | — | Parecer Favorável. |
| 2019-05-06 | Recebido e encaminhado para leitura | — | Encaminhado para leitura. |
status: unsupported_format
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