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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-05-13
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR OU CREDENCIAR EMPRESAS E/OU OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO POR MEIO DE PAGAMENTO COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id7429

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-01 Lei Sancionada pelo Prefeito — LEI MUNICIPAL Nº 4.297, DE 01/07/2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR OU CREDENCIAR EMPRESAS E/OU OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO POR MEIO DE PAGAMENTO COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2019-06-24 Aprovado por Unanimidade. — Of. de aprovação encaminhado ao Executivo.
2019-06-24 Incluído na Ordem do Dia — Ordem do Dia.
2019-05-08 Parecer Favorável — Parecer Favorável.
2019-05-07 Parecer Favorável — Parecer Favorável.
2019-05-06 Recebido e encaminhado para leitura — Encaminhado para leitura.

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