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materia nº 189/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 189 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaINDICAÇÃO SUGERINDO QUE O VETERINÁRIO CONCURSADO DO MUNICÍPIO ATENDA OS ANIMAIS ATROPELADOS E EM ESTADO DE NECESSIDADE DA CIDADE DE CANELA.
native_id7449

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Aprovado por Unanimidade. U Aprovado

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INDICAÇÃO Nº _____/2019



Ao Excelentíssimo Senhor

Marcelo Vargas Savi

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS.



Senhor Presidente,



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a INDICAÇÃO sugerindo que o veterinário concursado do Município atenda os animais atropelados e em estado de necessidade da cidade de Canela.



JUSTIFICATIVA



Conforme o TAC firmado pelo Município com o Ministério Público e Amigo Bicho, o município é obrigado a dar assistência aos animais em necessidade e atropelados, além de ter que informar número de telefone para tal atendimento.

Ainda, em Canela são diários os casos de atropelamento e maus tratos e, em razão de que o Executivo não está subsidiando a Associação Amigo Bicho, fica a municipalidade a assumir o encargo com os animais.

O Art. 225 da Constituição Federal determina obrigação do poder público com meio-ambiente, fauna, flora e etc.

A comunidade clama por esse serviço e não tem condições de arcar com veterinário privado os animais de rua.

Há veterinário concursado que possui habilitação para realizar esse nobre serviço.



Canela, RS, 14 de maio de 2019. 













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