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INDICAÇÃO Nº _____/2019
Ao Excelentíssimo Senhor
Marcelo Vargas Savi
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a INDICAÇÃO sugerindo que o veterinário concursado do Município atenda os animais atropelados e em estado de necessidade da cidade de Canela.
JUSTIFICATIVA
Conforme o TAC firmado pelo Município com o Ministério Público e Amigo Bicho, o município é obrigado a dar assistência aos animais em necessidade e atropelados, além de ter que informar número de telefone para tal atendimento.
Ainda, em Canela são diários os casos de atropelamento e maus tratos e, em razão de que o Executivo não está subsidiando a Associação Amigo Bicho, fica a municipalidade a assumir o encargo com os animais.
O Art. 225 da Constituição Federal determina obrigação do poder público com meio-ambiente, fauna, flora e etc.
A comunidade clama por esse serviço e não tem condições de arcar com veterinário privado os animais de rua.
Há veterinário concursado que possui habilitação para realizar esse nobre serviço.
Canela, RS, 14 de maio de 2019.
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