| Tipo | Pedido de Informações |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÕES PARA QUE O EXECUTIVO INFORME SE ATENDEU A LEI 13.425/2017, QUE PENALIZA OMISSÃO COM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº _____/2019 Ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Vargas Savi Presidente da Câmara de Vereadores Canela – RS. Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Pedido de Informações para que o Executivo INFORME se atendeu a lei 13.425/2017, que penaliza omissão com improbidade administrativa. JUSTIFICATIVA As regras da lei 13.425 são claras e, para o Município realizar qualquer exigência nessa área terá de atender a lei sob pena de ser responsabilizado por improbidade administrativa, conforme seu Art. 13, I. Canela, RS, 14 de abril de 2019.