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materia nº 26/2019

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES PARA QUE O EXECUTIVO INFORME SE ATENDEU A LEI 13.425/2017, QUE PENALIZA OMISSÃO COM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº _____/2019



Ao Excelentíssimo Senhor

Marcelo Vargas Savi

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS.



Senhor Presidente,



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Pedido de Informações para que o Executivo INFORME se atendeu a lei 13.425/2017, que penaliza omissão com improbidade administrativa.







JUSTIFICATIVA



As regras da lei 13.425 são claras e, para o Município realizar qualquer exigência nessa área terá de atender a lei sob pena de ser responsabilizado por improbidade administrativa, conforme seu Art. 13, I. 





Canela, RS, 14 de abril de 2019. 















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