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materia nº 253/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 253 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUAISQUER EMPRESAS PRIVADAS OU PÚBLICAS QUE FIZEREM ABERTURA NO ASFALTO DE VIAS PÚBLICAS, PISO DE PRAÇAS E PASSEIOS PARA REPAROS OU CONSTRUÇÕES DE SERVIÇOS SUBTERRÂNEOS, A RECUPERAREM O PISO DANIFICADO NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS.
native_id7562

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Aprovado por Unanimidade. U Aprovado

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Indicação nº.........../2019
Ao Exmo. Sr°.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Marcelo Vargas Savi
Canela – RS
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, solicita que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal o projeto de
lei indicação que segue no anexo cuja ementa é a seguinte:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUAISQUER
EMPRESAS PRIVADAS OU PÚBLICAS QUE FIZEREM
ABERTURA NO ASFALTO DE VIAS PÚBLICAS, PISO DE
PRAÇAS E PASSEIOS PARA REPAROS OU
CONSTRUÇÕES DE SERVIÇOS SUBTERRÂNEOS, A
RECUPERAREM O PISO DANIFICADO NO PRAZO DE
CINCO DIAS ÚTEIS.
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO as inúmeras reclamações da sociedade canelense em
relação aos rasgões que existem nos asfaltos de nossa cidade, e que
normalmente são ocasionados por empresas terceirizadas ou concessionárias
de serviços públicos, é que se propõe a análise do presente projeto de lei
indicação para que estas empresas arrumem os buracos que deixam quando
necessitam abrir as vias públicas para construções de serviços subterrâneos.
Canela, 18 de junho de 2019
.
Jonas Bohn Bernardo
Vereador - PP
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapp
@canela.rs.leg.br.
PROJETO DE LEI SUGESTÃO DE 10 DE JUNHO DE 2019.
Ver. Jonas Bohn Bernardo.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE QUAISQUER EMPRESAS PRIVADAS
OU PÚBLICAS QUE FIZEREM
ABERTURA NO ASFALTO DE VIAS
PÚBLICAS, PISO DE PRAÇAS E
PASSEIOS PARA REPAROS OU
CONSTRUÇÕES DE SERVIÇOS
SUBTERRÂNEOS, A RECUPERAREM O
PISO DANIFICADO NO PRAZO DE
CINCO DIAS ÚTEIS.
Art. 1º Ficam obrigadas quaisquer empresas privadas ou públicas que
fizerem abertura no asfalto de vias públicas, no piso de praças e passeios para
reparos ou construções de serviços subterrâneos, a recuperarem o piso
danificado no prazo de cinco dias úteis a partir da conclusão do serviço para o
qual foi feita a abertura.
Parágrafo único. O prazo estipulado no artigo 1º poderá ser alterado em
caso de intempéries ou chuvas torrenciais, os quais deverão ser devidamente
confirmados pelos Institutos de Pesquisas Meteorológicas.
Art. 2º A abertura no asfalto de vias públicas, no piso de praças ou no
passeio público deverá ser recuperada com o mesmo tipo de material e
qualidade originalmente aplicados no local.
Parágrafo único. Se comprovado que o material utilizado para
recuperação do asfalto não for de qualidade originalmente aplicado ou o local
recuperado ceder e ficar marcas adversas da original, ficará sujeito ao
pagamento de multa no valor de 100 VRM.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapp
@canela.rs.leg.br.
Art. 3º Ficam obrigados todos os executores dos serviços de reparos ou
construções referidos no artigo 1º a protegerem com chapas de aço resistentes
ao tráfego toda a extensão da vala aberta para evitar acidentes ou transtornos
aos condutores de veículos e transeuntes até o reparo definitivo.
Art. 4º As empresas que fizerem abertura no asfalto de vias públicas, no
piso de praças e passeios para reparos ou construções de serviços
subterrâneos, que infringirem as disposições desta Lei, ficam sujeitos ao
pagamento de multa no valor diário de 100 VRM.
Parágrafo único. O valor da multa recolhida nos Artigos 2º e 4º desta Lei,
serão revertidos em favor de entidades assistenciais da cidade de Canela.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 18 de junho de 2019.
Jonas Bohn Bernardo
Vereador - PP.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapp
@canela.rs.leg.br.

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