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materia nº 9/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº.01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16 - SUBSTITUTIVO, DE 29 DE MAIO DE 2019.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. ___ AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16 -
SUBSTITUTIVO, DE 29 DE MAIO DE 2019.
OS VEREADORES signatários, nos usos de suas atribuições legais e
regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno,
apresentam Emenda Modificativa ao PLO 16/2019 que “Autoriza a Concessão de
Uso de Imóveis Municipais, no âmbito do programa Canela do futuro e dá outras
providências".
Art. 1° O art. 6° do Projeto de Lei n°. 16, substitutivo, de 29 de maio de
2019, passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º Disponibilizar gratuitamente para a Prefeitura Municipal
de Canela, durante todo o prazo da concessão, instalações
adequadas para exposição e comercialização do artesanato
local, observando o que segue:
I – Dispor e manter uma Área do Artesanato de no mínimo
300 metros quadrados, incluindo espaços de comercialização,
circulação dos clientes, paisagismo e urbanismo, observando
sua integração com o entorno;
II – Construir e manter dentro da Área do Artesanato, durante
todo o prazo da concessão, no mínimo 16 espaços para
exposição e comercialização do artesanato local, os quais
deverão medir, no mínimo, a mesma metragem individual das
cabanas existentes no local;
III - Instalar e manter uma cobertura fixa, que mantenha
identidade visual integrada com o entorno, sobre toda a Área
do Artesanato.
Art. 2° O art. 7° do Projeto de Lei n°. 16, substitutivo, de 29 de maio de
2019, passará a ter a seguinte redação:
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Canela definirá através de
decreto as regras e critérios para utilização do espaço de
artesanato de que trata o art. 6° desta lei, consultando os
artesãos que ali exercem suas atividades.
Justificativa: A presente emenda é resultado de diversos debates com a
comunidade e também da junção de outras emendas apresentadas no
parlamento canelense.
Jerônimo Terra Rolim
Vereador - PSDB
Ismael Viezze
Vereador - PDT
Alberi Galvani Dias
Vereador - PPS

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