| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº.01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16 - SUBSTITUTIVO, DE 29 DE MAIO DE 2019. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. ___ AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16 - SUBSTITUTIVO, DE 29 DE MAIO DE 2019. OS VEREADORES signatários, nos usos de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresentam Emenda Modificativa ao PLO 16/2019 que “Autoriza a Concessão de Uso de Imóveis Municipais, no âmbito do programa Canela do futuro e dá outras providências". Art. 1° O art. 6° do Projeto de Lei n°. 16, substitutivo, de 29 de maio de 2019, passará a ter a seguinte redação: Art. 6º Disponibilizar gratuitamente para a Prefeitura Municipal de Canela, durante todo o prazo da concessão, instalações adequadas para exposição e comercialização do artesanato local, observando o que segue: I – Dispor e manter uma Área do Artesanato de no mínimo 300 metros quadrados, incluindo espaços de comercialização, circulação dos clientes, paisagismo e urbanismo, observando sua integração com o entorno; II – Construir e manter dentro da Área do Artesanato, durante todo o prazo da concessão, no mínimo 16 espaços para exposição e comercialização do artesanato local, os quais deverão medir, no mínimo, a mesma metragem individual das cabanas existentes no local; III - Instalar e manter uma cobertura fixa, que mantenha identidade visual integrada com o entorno, sobre toda a Área do Artesanato. Art. 2° O art. 7° do Projeto de Lei n°. 16, substitutivo, de 29 de maio de 2019, passará a ter a seguinte redação: Art. 7º A Prefeitura Municipal de Canela definirá através de decreto as regras e critérios para utilização do espaço de artesanato de que trata o art. 6° desta lei, consultando os artesãos que ali exercem suas atividades. Justificativa: A presente emenda é resultado de diversos debates com a comunidade e também da junção de outras emendas apresentadas no parlamento canelense. Jerônimo Terra Rolim Vereador - PSDB Ismael Viezze Vereador - PDT Alberi Galvani Dias Vereador - PPS