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materia nº 72/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaFixa limite de 30% (trinta por cento), para cobrança de contribuição de melhoria, nas Leis que refere
native_id7628

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-15 Lei Sancionada pelo Prefeito — LEI MUNICIPAL Nº 4.327, DE 15/08/2019 FIXA LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO), PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NAS LEIS QUE REFERE.
2019-08-05 Aprovado por Unanimidade. — Of. de Aprovação encaminhado ao Executivo.
2019-08-05 Incluído na Ordem do Dia — Ordem do Dia.
2019-07-17 Parecer Favorável — Parecer favorável.
2019-07-16 Parecer Favorável — Parecer Favorável.
2019-07-15 Recebido e encaminhado para leitura — Encaminhado para leitura.

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