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INDICAÇÃO n°. ___/2019
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Marcelo Vargas Savi
Canela – RS
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação de que seja
analisada a possibilidade de se implantar na cidade de Canela a Coordenadoria
Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, com a seguinte ementa:
“Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do
Consumidor - PROCON”.
JUSTIFICATIVA
Não há dúvidas que o Poder Público precisa dar sempre a máxima
atenção aos consumidores da nossa cidade.
Segue em anexo uma minuta provisória para um projeto de lei, que,
após aprovado pelos colegas, espera-se que o Poder Executivo analise e dê o
correto andamento.
Canela, 11 de julho de 2019.
Jonas Bohn Bernardo
Vereador PP
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapp@canela.rs.leg.br
PROJETO DE LEI SUGESTÃO N° __ DE 11 DE JULHO DE 2019
Institui a Coordenadoria Municipal de
Defesa do Consumidor - PROCON.
Art. 1° Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Defesa do
Consumidor - PROCON, destinada a promover e implementar as ações
direcionadas à formulação da política municipal de proteção, orientação, defesa
e educação do consumidor.
Art. 2° O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo.
Art. 3° Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal:
I - assessorar o Prefeito na formulação da Política do Sistema Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor;
II - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
III - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou
pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IV - orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e
deveres;
V - receber as denúncias, encaminhado-as à assistência judiciária e/ou
ao Ministério Público, quando não resolvidas administrativamente;
VI - incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações
comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
VII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras
atividades correlatas sobre os direitos dos consumidores;
VIII - atuar junto ao Sistema Municipal de ensino, visando a incluir o
tema Educação para o Consumo nas disciplinas já existentes, de forma a
possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de
consumo;
IX - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que
possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
X - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente (art.
44 da Lei nº 8.078/90) e registrando as soluções apresentadas;
XI - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações
sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapp@canela.rs.leg.br
XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código
de Defesa do Consumidor;
XIII - funcionar, no processo administrativo, como instância de
julgamento;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória
especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;
XV - celebrar termo de compromisso de ajustamento de conduta às
exigências legais, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7347/85, dentro de
suas respectivas competências.
Art. 4° O PROCON terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenadoria Executiva;
II - Serviço de Atendimento ao Consumidor;
III - Serviço de Fiscalização;
IV - Serviço de Educação ao Consumidor;
V - Serviço de Apoio Administrativo.
Art. 5° A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador
Executivo, e os Serviços por Chefes.
Art. 6° O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e demais
membros serão designados pelo Prefeito.
Art. 7° As atribuições da Coordenadoria e dos Serviços serão
regulamentadas por Regimento Interno.
Art. 8° O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON
os recursos humanos necessários ao seu funcionamento, bem como materiais
de consumo, equipamentos e recursos financeiros.
Art. 9° Caberá ao Poder Executivo Municipal aprovar o Regimento
Interno do PROCON, que fixará as competências dos órgãos previstos nesta
lei, bem como as atribuições de seus dirigentes.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Canela, 11 de Julho de 2019.
Jonas Bohn Bernardo
Vereador PP
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapp@canela.rs.leg.br
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