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materia nº 276/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 276 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaDispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Aprovado por Unanimidade. U Aprovado

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