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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ofício SMGPG-DA nº 170-75/2019 Canela, 07 de agosto de 2019.
AO
EXMO. SENHOR
MARCELO VARGAS SAVI
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 80/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei nº 80/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por expectativa de arrecadação, no valor de R$ 83.322,00 (oitenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais), no orçamento corrente.”
A presente suplementação considera a expectativa de arrecadação dos Recursos 1101, 1055, 1018, 1115, no exercício de 2019, cujos valores servirão para promover o equilíbrio orçamentário e financeiro dos recursos vinculados.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 80, DE 07 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por expectativa de arrecadação, no valor de R$ 83.322,00 (oitenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais), no orçamento corrente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 83.322,00 (oitenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais), no orçamento corrente, nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
05.02 – Excedente dos 25%
0109 – (T) Programa Temático Educação Cidadã
2083 – Exc. 25% - Manutenção das Escolas Ed. Infantil
3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (8503/0) Rec. 1101………………………………………………….………...R$ 10.666,00
3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (8503/0) Rec. 1055…………………………………………………….……...R$ 12.376,00
2092 – Alimentação de qualidade para Escolas Municipais
3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (8400/0) Rec. 1018…………………………………………………………….R$ 59.684,00
3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (8400/0) Rec. 1115………………………………………………………..………..R$ 596,00
Art. 2º Servirá para cobrir a suplementação do art. 1º, a expectativa de arrecadação dos recursos 1101, 1055, 1018, 1115, no ano de 2019, conforme tabela abaixo e balancete da receita em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
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