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Ofício SMGPG-DA nº 171-75/2019 Canela, 14 de agosto de 2019.
Ao
Exmo. Senhor
Marcelo Vargas Savi
Presidente do Legislativo Municipal
Projeto de Lei nº 81/2019
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei nº 81/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), no orçamento corrente.”.
O presente Projeto de Lei busca abrir crédito adicional suplementar por redução, de acordo com as informações apresentadas, de forma que esta suplementação servirá para cobrir as despesas com o Incentivo Municipal da Contratualização com o Hospital de Caridade de Canela.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Gilberto da Conceição Cezar
Prefeito Municipal em exercício
PROJETO DE LEI Nº 81, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), no orçamento corrente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), no orçamento corrente, na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal da Saúde
06.01 – Fundo Municipal da Saúde
0111 – (T) Programa Temático Cidade Saudável
2.213 – Manter Contratualização com o Hospital de Caridade de Canela
3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (12364-1) Rec. 40……………………………………………………………..R$ 920.000,00
Art. 2º Servirá para cobrir a suplementação do art. 1º, redução de igual valor nas seguintes dotações orçamentárias:
07 – Encargos Especiais
07.01 – Encargos Especiais
0000 – Encargos Especiais
3.002 – Contribuições, Restituições e Demais Encargos
4690 – APLICAÇÕES DIRETAS (10662-3) Rec. 01……………………………………………………………..R$ 720.000,00
3.673 – Manutenção das Despesas com Servidores Inativos
3190 – APLICAÇÕES DIRETAS (10635-6) Rec. 01................................................................R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA
Gilberto da Conceição Cezar
Prefeito Municipal em exercício
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