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Ofício SMGPG-DA nº 174-75/2019 Canela, 16 de agosto de 2019.
Ao
Exmo. Senhor
Marcelo Vargas Savi
Presidente do Legislativo Municipal
Projeto de Lei nº 83/2019
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei nº 83/2019, que “Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.954, de 26 de outubro de 2017, que autoriza o Município a alienar imóveis.”.
O presente Projeto de Lei visa à alteração do inciso I do artigo 1º da Lei nº 3.954/2017, que autoriza a alienação de dois imóveis pertencentes ao Município de Canela.
A alteração se faz necessária considerando o Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano nº 10/2019, referente ao Imóvel nº 12.703, situado na cidade e comarca de Canela, RS, localizado com frente para a Praça João Corrêa, Rua Prefeito João Alfredo, nº 43, com área total de terreno de 240,00 metros quadrados.
O Laudo da Avaliação apresenta o Valor Unitário Básico por unidade de metro quadrado de R$ 4.125,00m2 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais por metro quadrado), resultando o Valor de Mercado do Imóvel Urbano sem Benfeitorias em R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais).
A metodologia de avaliação utilizada segue em conformidade com o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE, e com a Associação Brasileira de Normas Técnicas, sendo utilizado o Método Comparativo de Dados de Mercado.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 83, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.954, de 26 de outubro de 2017, que autoriza o Município a alienar imóveis.
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.954, de 26 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
I – Imóvel Matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Canela sob nº 12.703, situado nesta cidade, na Praça João Corrêa, número 43, com edificação de 539m2 em alvenaria no terreno de 240,00m2, avaliado em R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
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