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materia nº 317/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 317 / 2019
Date 2019-08-26
Ementao solicitando que o Poder Executivo torne-se adepto da Medida Provisória nº 881, de 2019.Que consiste na seguinte Ementa: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Para a emissão de alvarás e similares.
native_id7742

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-28 Aprovado por Unanimidade. — Of. aprovado encaminhado ao Executivo.

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