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materia nº 346/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 346 / 2019
Date 2019-09-16
Ementaproposta de lei que DISPÕE SOBRE “PENALIDADES A SEREM APLICADAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA QUE DESCUMPRAM OS HORÁRIOS PREVIAMENTE MARCADOS”
native_id7796

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-17 Aprovado por Unanimidade. — Aprovado.

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