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materia nº 11/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 77 – SUBSTITUTIVO, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
native_id7811

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-16 Aprovado por Unanimidade. — Aprovada.

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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 77 –
SUBSTITUTIVO, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno, apresenta
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária – Substitutivo - 77/2019 que
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020”
nos seguintes termos:
Art. 1° O anexo mencionado no art. 1°, parágrafo único, incíso I,
alínea f, do presente projeto de lei, que dispõe sobre a “estimativa
e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, § 2º,
inciso V, da LC nº 101/2000, passa a viger na forma do anexo I da
presente emenda.
Justificativa: 
A presente emenda visa incluir a previsão da renúncia da Taxa de Coleta
de Lixo em 100% para o Hospital de Caridade de Canela. Não se têm dúvidas de
que o Hospital de Caridade de Canela passa por enormes dificuldades financeiras
e que toda a ajuda, tanto da sociedade quanto do Poder Público, são
fundamentais para a instituição. Assim, na presente emenda restou contemplada
a isenção para a Matrícula 21916 (terreno baldio), a matrícula 7711, onde se
encontra o hospital propriamente dito, e a matrícula 7710, onde se encontram as
capelas. A medida prevê uma economia para o ano de 2020, em
aproximadamente R$8.217,86. 
O valor certamente auxiliará em investimentos em outras áreas da saúde
dentro do Hospital de Caridade de Canela.
Canela, 13 de setembro de 2019.
_________________________
Marcelo Vargas Savi
Vereador - MDB
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
2020 2021 2022
IPTU
Desconto cota única e 
isenções previstos na LC. 
06/2004 Contribuintes 1.399.302,23 1.452.895,51 1.506.943,22 
Taxa Coleta de Lixo
Desconto cota única, 
isenções e descontos 
previstos na LC. 06/2004 Contribuintes 251.575,11 261.210,44 270.927,46 
IPTU Isenção :30%, 20% e 10% Contribuintes 367.132,86 381.194,05 395.374,47 
Taxa de Coleta de Lixo Isenção :30%, 20% e 10% Contribuintes 92.906,08 96.464,38 100.052,86 
Taxa de Coleta de Lixo Isenção: 100%
Hospital de Caridade de 
Canela, matrícula n°. 
21915. Contribuinte
476,27 494,51 512,90 
Taxa de Coleta de Lixo Isenção : 100%
Hospital de Caridade de 
Canela - Imóvel da 
Matrícula 7711 7.559,49 7.849,01 8.141,00 
Taxa de Coleta de Lixo Isenção: 100%
Hospital de Caridade de 
Canela - Imóvel da 
Matrícula 7710 342,68 355,80 369,04 
2.119.294,72 2.200.463,69 2.282.320,95 -
Fonte: Previsão do Setor Tributário
Obs: 1 - Os valores da renúncia para 2020 foram previstos de acordo com informações do setor tributário
da Prefeitura Municipal
2 - Os valores da renúncia projetados para 2021 e 2022, foram claculados a partir dos valores de 2020, apli￾cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Inflação para 2021: 3,83%
Inflação para 2022: 3,72%
TOTAL
Vide Obsevação
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Município de Canela:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2020
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando 
seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas 
de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do 
Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda 
per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando 
determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os 
aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses 
instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da 
federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é 
tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal. 
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, § 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido 
objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, 
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como 
requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13, 57 e 59 do Projeto de Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da 
arrecadação efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o 
qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as 
metas de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser 
compensadas pelo aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração 
ou criação de tributo ou contribuição, pojs a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de 
estimativa das respectivas Receitas.

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