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materia nº 12/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaO VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Aditiva1 ao PLO 73/2019 que “Autoriza o Município de Canela a permutar imóvel com particular por área construída e dá outras providências". Art. 1° Fica adicionado o parágrafo único ao art. 2° do Projeto de Lei 73/2019, com a seguinte redação: Parágrafo único. No imóvel a ser desafetado, o particular deverá preservar, revitalizar e integrar a edificação relativa às “Ruínas do Cassino” ao uso turístico deste empreendimento.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-25 Rejeitado — Rejeitado a Emenda por 06 X 05.

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EMENDA ADITIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73, DE 12 DE JULHO DE 2019.
O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo
com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Aditiva ao PLO 73/2019
1
que “Autoriza o Município de Canela a permutar imóvel com particular por área construída e dá
outras providências".
Art. 1° Fica adicionado o parágrafo único ao art. 2° do Projeto de Lei 73/2019, com a
seguinte redação:
Parágrafo único. No imóvel a ser desafetado, o particular deverá
preservar, revitalizar e integrar a edificação relativa às “Ruínas do
Cassino” ao uso turístico deste empreendimento.
Justificativa: Não há dúvidas de que a história do nosso município deve ser preservada.
Destarte, buscando alcançar esse propósito, garantindo para as gerações futuras a possibilidade
do conhecimento e valorização deste importante atrativo de nossa cidade, considerando os
valores culturais, por sua referência histórica e coletiva; morfológico, por ser um elemento
referencial; funcional, por seu potencial de reutilização; paisagístico, pela localização e beleza
cênica que o compõe; é que se apresenta esta emenda para fins de discussão e votação por esta
Casa Legislativa.
Ismael Viezze
Vereador - PDT
1 Art. 153 Emendas são proposições apresentadas por Vereadores, por Comissão ou pela Mesa,
que visam a alterar o projeto a que se referem.
§ 1º As emendas são supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas:
I - emenda supressiva é a proposição que pretende retirar qualquer parte do projeto principal.
II - emenda substitutiva, ou subemenda, é a proposição apresentada como sucedânea de outra
emenda.
III - emenda aditiva é a proposição que se acrescenta a outra.

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