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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaAltera o art 115 da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Canela, 25 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES, através de seus membros
ALBERI GALVANI DIAS, MARCELO VARGAS SAVI, LEANDRO GRALHA DA SILVA E
JONAS BOHN BERNARDO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em
conformidade com o art. 134, I e 135, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Canela, vem apresentar Proposta de Emenda à Lei Orgânica com a seguinte ementa:
Altera o art 115 da Lei Orgânica Municipal para adotar no
processo legislativo orçamentário municipal as emendas
impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de
17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100,
de 26 de junho de 2019.
JUSTIFICATIVA
O acréscimo dos dispositivos legais mencionados acima, se dá para adequar a Lei
Orgânica Municipal ao modelo exposto através das Emendas Constitucionais 86/2015 e
100/2019. A Emenda Constitucional 86/2015 já faz parte do ordenamento jurídico
municipal, sendo necessário o acréscimo do texto projetado junto a Emenda
Constitucional 100/2019, aos efeitos de inserir a possibilidade de que as Bancadas do
Poder Legislativo indiquem a destinação de valores no montante de 1%, forma como
prevista na presente proposta de emenda.
Neste sentido, cabe ao Município cumprir, por simetria, os regramentos impostos
pela União no que diz respeito ao assunto “orçamento”. Razão por que se apresenta,
também, esta proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.
Diante de todo o exposto, sugerem-se as alterações expostas no presente projeto
de emenda a LOM, para adequarmos a legislação municipal ao modelo nacional.
Câmara Municipal de Canela, 25 de setembro de 2019.
________________
Marcelo Savi
Presidente
________________
Jonas Bernardo
Vice-Presidente
________________
Alberi Dias
1° Secretário
________________
Leandro Gralha
2° Secretário
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°. 01, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera o art 115 da Lei Orgânica Municipal
para adotar no processo legislativo
orçamentário municipal as emendas
impositivas previstas na Emenda
Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015,
e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de
junho de 2019.
Art. 1º O art. 115 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 115. Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, serão enviados
pelo Prefeito ao Poder Legislativo e devolvidos nos seguintes prazos,
para o primeiro ano do mandato:
a) o plano plurianual, até o dia 15 de agosto e devendo ser devolvido
para sanção até o dia 15 de setembro do mesmo ano;
b) as diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 30 de setembro
e devendo ser devolvido para sanção até o dia 31 de outubro do
mesmo ano; e
c) o Orçamento Anual, com entrada até o dia 20 de novembro e
devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 20 de dezembro
do mesmo ano.
§ 1º Os projetos a que se refere este artigo, poderão sofrer emendas,
que serão apresentadas na Comissão designada para examiná-los,
que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental,
pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam
sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos.
b) serviço da dívida.
c) transferências tributárias; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano
plurianual.
§ 4º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este
artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja
alteração é proposta.
§ 5º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
§6º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
§7°. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos
de saúde previsto no §6º, inclusive custeio, será computada para fins
do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§8°. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o § 6º deste artigo, em montante
correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa
da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do
art. 165 da Constituição Federal.
§9°. A garantia de execução de que trata o § 8 deste artigo aplica-se
também às programações incluídas por todas as emendas de
iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§10. As programações orçamentárias previstas nos §§ 8° e 9° deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica.
§11. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8° e 9° deste
artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei
de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação
de eventuais impedimentos das programações e demais
procedimentos necessários à viabilização da execução dos
respectivos montantes.
§12. Os restos a pagar provenientes das programações
orçamentárias previstas nos §§ 8° e 9° poderão ser considerados
para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de
0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para
as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%,
para as programações das emendas de iniciativa de bancada de
parlamentares.
§13. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes
previstos nos §§ 8° e 9° deste artigo poderão ser reduzidos em até a
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das
demais despesas discricionárias.
§14. Considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
§15. As programações de que trata o § 9° deste artigo, quando
versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de
um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada,
deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada
exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento”.
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Canela, 25 de setembro de 2019.
________________
Marcelo Savi
Presidente
________________
Jonas Bernardo
Vice-Presidente
________________
Alberi Dias
1° Secretário
________________
Leandro Gralha
2° Secretário

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