| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | Altera o art 115 da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019. |
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 Canela, 25 de setembro de 2019. Senhores Vereadores, A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES, através de seus membros ALBERI GALVANI DIAS, MARCELO VARGAS SAVI, LEANDRO GRALHA DA SILVA E JONAS BOHN BERNARDO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o art. 134, I e 135, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canela, vem apresentar Proposta de Emenda à Lei Orgânica com a seguinte ementa: Altera o art 115 da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019. JUSTIFICATIVA O acréscimo dos dispositivos legais mencionados acima, se dá para adequar a Lei Orgânica Municipal ao modelo exposto através das Emendas Constitucionais 86/2015 e 100/2019. A Emenda Constitucional 86/2015 já faz parte do ordenamento jurídico municipal, sendo necessário o acréscimo do texto projetado junto a Emenda Constitucional 100/2019, aos efeitos de inserir a possibilidade de que as Bancadas do Poder Legislativo indiquem a destinação de valores no montante de 1%, forma como prevista na presente proposta de emenda. Neste sentido, cabe ao Município cumprir, por simetria, os regramentos impostos pela União no que diz respeito ao assunto “orçamento”. Razão por que se apresenta, também, esta proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. Diante de todo o exposto, sugerem-se as alterações expostas no presente projeto de emenda a LOM, para adequarmos a legislação municipal ao modelo nacional. Câmara Municipal de Canela, 25 de setembro de 2019. ________________ Marcelo Savi Presidente ________________ Jonas Bernardo Vice-Presidente ________________ Alberi Dias 1° Secretário ________________ Leandro Gralha 2° Secretário PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°. 01, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. Altera o art 115 da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019. Art. 1º O art. 115 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 115. Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo e devolvidos nos seguintes prazos, para o primeiro ano do mandato: a) o plano plurianual, até o dia 15 de agosto e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de setembro do mesmo ano; b) as diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 30 de setembro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 31 de outubro do mesmo ano; e c) o Orçamento Anual, com entrada até o dia 20 de novembro e devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 20 de dezembro do mesmo ano. § 1º Os projetos a que se refere este artigo, poderão sofrer emendas, que serão apresentadas na Comissão designada para examiná-los, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal. § 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos. b) serviço da dívida. c) transferências tributárias; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 3º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. § 4º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta. § 5º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. §6º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. §7°. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §6º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. §8°. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 6º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal. §9°. A garantia de execução de que trata o § 8 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. §10. As programações orçamentárias previstas nos §§ 8° e 9° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. §11. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8° e 9° deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. §12. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 8° e 9° poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. §13. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 8° e 9° deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. §14. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. §15. As programações de que trata o § 9° deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento”. Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Canela, 25 de setembro de 2019. ________________ Marcelo Savi Presidente ________________ Jonas Bernardo Vice-Presidente ________________ Alberi Dias 1° Secretário ________________ Leandro Gralha 2° Secretário