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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-10-07
Ementa“INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANELA”
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°. __, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.



Ao Exmo. Senhor 

Presidente da Câmara de Vereadores

Marcelo Vargas Savi 

Canela - RS





A Mesa Diretora, representada neste ato por seu presidente, vem à presença de Vossas Senhorias, solicitar o trâmite legislativo do projeto de lei em anexo, o qual “INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANELA”.



Justificativa:



O auxílio-transporte é um benefício pleiteado há muito tempo pelos servidores da Câmara de Vereadores de Canela; 



Em reunião com os servidores, e diante da concessão do benefício aos servidores municipais do Poder Executivo, chegamos a conclusão de conceder para os servidores da Câmara de Vereadores também. 



Procedeu-se ao impacto orçamentário e financeiro que se encontra  em anexo e previsão orçamentária. 



Desta forma, o projeto está apto a ser encaminhado para a análise dos nobres vereadores, buscando a aprovação aos efeitos de conceder tal benefício a partir do dia 1° de Janeiro de 2019 ao valor de R$9,00 (nove reais) por dia de trabalho.



Consoante o exposto acima, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores requer a aprovação da alteração proposta na forma em anexo em homenagem aos servidores da casa. 



Desta forma, requer-se a análise e aprovação do projeto de lei.



Canela, 04 de outubro de 2019.







Marcelo Vargas Savi

Presidente - MDB





Alberi Galvani Dias

1° Secretário - PPS



Jonas Bohn Bernardo

Vice-Presidente





Leandro Gralha da Silva

2º Secretário - MDB



PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº __, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.





Institui o Auxílio-Transporte em pecúnia para os Servidores Públicos municipais da Câmara de Vereadores de Canela.









Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, a ser concedido a todos os servidores do quadro efetivo e dos cargos em comissão em atividade na Câmara de Vereadores de Canela. 

Parágrafo único. Excetuam-se do presente benefício os servidores que recebem através de subsídios. 



	Art. 2º O Auxílio-Transporte constitui benefício pecuniário mensal de natureza indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas efetivas realizadas pelos servidores municipais, no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, excetuados os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho. 

§ 1º O Auxílio-Transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

§ 2º Não será devido o Auxílio-Transporte ao servidor cedido a outros órgãos, quando o mesmo receber pelo órgão o Auxílio-Transporte durante sua cedência.



Art. 3º O valor do Auxílio-Transporte corresponderá ao montante de R$ 9,00 (nove reais) por dia efetivamente trabalhado e será pago em moeda corrente, creditado diretamente na folha de pagamento de cada servidor.



Art. 4º Fica vedada a concessão do Auxílio-Transporte aos servidores que se encontrarem afastados do exercício de seus cargos, emprego ou funções a qualquer título, inclusive em virtude de férias, licenças, faltas abonadas, justificadas ou injustificadas.



Art. 5º O pagamento do Auxílio-Transporte tomará por base os relatórios de ponto e boletins de efetividade dos servidores utilizados para o fechamento da folha de pagamento, do mês anterior.



Art. 6º Eventuais procedimentos administrativos para implantação dos dispositivos desta Lei, deverão ser regulamentados por resolução de mesa. 



Art. 7º As despesas referentes à aprovação desta Lei correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo. 



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.











Canela, 04 de OUTUBRO de 2019.





Marcelo Vargas Savi

Presidente - MDB





Jonas Bohn Bernardo

Vice-Presidente





Alberi Galvani Dias

1° Secretário - PPS





Leandro Gralha da Silva

2º Secretário - MDB



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