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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaInclui cargos no Quadro de Cargos Estatutários em Extinção, previsto na Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-11 Aprovado por Unanimidade. — Aprovado.

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Ofício SMGPG/DA nº 219-75/2019.	                                                        Canela, 11 de outubro de 2019.







AO

EXMO. SENHOR

MARCELO VARGAS SAVI

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL







Projeto de Lei Complementar nº 05/2019.







Senhor Presidente.



Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, que “Inclui cargos no Quadro de Cargos Estatutários em Extinção, previsto na Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.”.



O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade incluir os cargos de provimento efetivo de Enfermeiro I (Carga Horária de 20h) e Enfermeiro II (Carga horária de 30h) no Quadro de Cargos Estatutários em Extinção, fazendo com que os cargos ocupados sejam extintos quando ocorrer a sua vacância, nos termos do inciso I a VI do art. 38 da Lei Complementar nº 25/2012, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos.



Ainda, o presente tem também por finalidade criar o cargo de Enfermeiro no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, de nível superior, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento proporcional.



Ademais, os atuais ocupantes do cargo de Enfermeiro II, poderão optar pelo aproveitamento do cargo de Enfermeiro, opção esta, que deverá ser exercida até 90 dias a contas da publicação desta Lei, e que uma vez formalizada a opção pelo servidor, essa será irreversível. 



Atualmente, a função de Enfermeiro II é composta por 15 cargos existentes, sendo que desses 15 cargos existentes, 11 estão ocupados.



Em relação à função de Enfermeiro I, esta é composta por 06 cargos existentes, não havendo mais cargos ocupados, estando todos vagos.



Cumpre ressaltar que dos 11 ocupantes do cargo de Enfermeiro II, 10 ocupantes são convocados pelo regime suplementar com vistas a atender a demanda, ou seja, a categoria de servidoras do cargo de Enfermeiras vem sendo convocadas para Trabalho em Regime Suplementar, a partir da vigência da Lei Complementar Municipal nº 27/2012, que mudou a carga horária da categoria de 40h para 30h semanais (conforme justificado na época). O valor adicional está sendo dispendido desde março de 2012. Tal despesa já vem sendo prevista nas peças de planejamento orçamentário, pois para o funcionamento regular dos serviços e manutenção das ações de saúde, bem como para a habilitação em programas que incorrem em repasse financeiro para o Fundo Municipal de saúde, conforme a série histórica já mencionada, se faz necessário a convocação em regime suplementar destas servidoras, para a complementação de carga horária.



Salientamos ainda, que se justifica o encaminhamento do Projeto de Lei ora abordado, em razão de duas questões pontuais:



- Atendimento ao Programa Estratégia em Saúde da Família, que exige a carga horária mínima semanal de 40h, dos profissionais e servidores cadastrados na equipe mínima junto ao SCNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde;



- Atendimento a Lei Federal n.º 7.498 de 25 de junho de 1986, que refere quanto a necessidade de supervisão de Enfermeiro das atividades exercidas pelo Técnico em Enfermagem (art. 12) e pelo Auxiliar de Enfermagem (art. 13);



Por fim, considerando a Portaria nº 703, de 21 de outubro de 2011 do Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde; considerando a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 do Ministério da Saúde, Gabinete do Ministro; considerando a necessidade de adequação do Programa de Saúde em conformidade com as novas regras de carga horária para os profissionais, se faz necessário a apresentação do presente projeto.



Diante do exposto, solicitamos aprovação do presente projeto de lei complementar.



Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.



Atenciosamente,





Constantino Orsolin

Prefeito Municipal











PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.





Inclui cargos no Quadro de Cargos Estatutários em Extinção, previsto na Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.





Art. 1º Os cargos de Enfermeiro I e Enfermeiro II passam a integrar o quadro de cargos estatutários em extinção, previsto no art. 8º da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, na forma estabelecida na tabela abaixo:



NÍIVEL SUPERIOR

Cargo

Nível

Vencimento

Nº de cargos

Carga Horária

Enfermeiro I

NSE III

3.590,81

6

20

Enfermeiro II

NSE V

5.386,18

15

30



§1º Passam a integrar o Anexo III da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, a descrição dos cargos em extinção, conforme Anexo I e II da presente Lei.

§2º Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 38, I a VI, da Lei Complementar nº 25, de 08 de fevereiro de 2012, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive para fins de promoção.



Art. 2º Fica criado o cargo de Enfermeiro no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Nível Superior do Município de Canela, disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, conforme abaixo:



NÍVEL SUPERIOR

Cargo

Nível

Vencimento

Nº de cargos

Carga Horária

Enfermeiro

NS VI-A

7.181,57

15

40



Parágrafo único. Passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 27/2012, a descrição do cargo criado conforme Anexo III da presente Lei.



Art. 3º Fica criado o nível NS VI-A, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento R$ 7.181,57, na Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no Anexo IV da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, conforme abaixo:



		NÍVEL SUPERIOR - NS

Cargo

Carga Horária

Nível

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

CLASSE E

CLASSE F

CLASSE G

Enfermeiro

40

NS VI-A

7.181,57

7.540,65

7.917,68

8.313,56

8.729,24

9.165,71

9.623,99



Art. 4º Os cargos de Enfermeiro I e Enfermeiro II passam a integrar a Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo em Extinção, constante no Anexo V da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, conforme abaixo:



NÍVEL SUPERIOR - NSE

Cargo

Carga Horária

Nível

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

CLASSE E

CLASSE F

CLASSE G

Enfermeiro I

20

NSE III

3.590,81

3.770,32

3.958,86

4.156,81

4.364,62

4.582,87

4.812,00

Enfermeiro II

30

NSE V

5.386,18

5.655,51

5.938,29

6.235,20

6.546,96

6.874,29

7.217,98





Art. 5º Os atuais ocupantes do cargo de Enfermeiro II, com carga horária de 30 horas semanais, poderão optar pelo aproveitamento no cargo de Enfermeiro, com carga horária semanal de 40 horas semanais, conforme o percebimento proporcional de vencimento.

§ 1º A opção, disposta no caput do art. 5º, deverá ser exercida até 90 dias a contar da publicação desta Lei.

§ 2º Uma vez formalizada a opção pelo servidor, essa será irreversível.

§ 3º Para fins de aposentadoria, em se tratando de variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrarão o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e considerará a média aritmética simples dessa carga horária nos 10 (dez) anos anteriores à concessão do benefício. 



Art. 6º Os servidores que optarem em permanecer no cargo de Enfermeiro II, em extinção, poderão ser convocados para o trabalho em regime suplementar.



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.







Constantino Orsolin

Prefeito Municipal





























































ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL:  ENFERMEIRO I



NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NS III



ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médica, ambulatorial ou social do Município;

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: prestar serviços em comunidades sanitárias, ambulatórios e unidades de enfermagem; fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios, responder pela observância da prescrições médicas relativas a pacientes; zelar pelo bem estar físico e psíquicos dos pacientes; supervisionar serviços de esterilização; prestar socorro de urgência; supervisionar os serviços de higienização; supervisionar a execução de tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; participar de programas de educação sanitária; apresentar relatórios referentes as atividades sob sua supervisão; colaborar no preparo do plano de trabalho atendendo as normas estabelecidas; colaborar no preparo de informações técnicas para a divulgação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; participar na elaboração e implantação de normas de avaliação de programas específicos de saúde e do serviço de enfermagem geral; realizar pesquisas operacionais referentes ao serviço de enfermagem; prever e controlar o estoque de medicamentos e supervisionar sua aplicação; selecionar, recrutar e preparar grupos da comunidade para exames, no intuito de promover o diagnóstico precoce de casos e motivar programas de educação sanitária; providenciar o rastreamento de focos infecciosos e encaminhar os casos suspeitos para diagnóstico; participar de programas de imunização em massa, fornecer dados estatísticos de suas atividades; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

   Geral: carga horária de 20 horas semanais.

   Especial: sujeito à prestação de serviços à noite, em finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal ou na forma de plantões; será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, além da frequência de cursos de aperfeiçoamento; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

   Instrução formal: graduação em Enfermagem.

   Outros: registro em vigor no conselho regional da classe.

















	







ANEXO II



CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO II



NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NS VII



ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos estabelecimentos de assistência medica, ambulatorial ou social do Município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: prestar serviços em unidades sanitárias, ambulatórios e unidades de enfermagem; fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios, responder pela observância da prescrições médicas relativas a pacientes; zelar pelo bem estar físico e psíquicos dos pacientes; supervisionar serviços de esterilização; prestar socorro de urgência; supervisionar os serviços de higienização; supervisionar a execução de tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; participar de programas de educação sanitária; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; colaborar no preparo do plano de trabalho atendendo as normas estabelecidas; colaborar no preparo de informações técnicas para a divulgação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; participar na elaboração e implantação de normas de avaliação de programas específicos de saúde e do serviço de enfermagem geral; realizar pesquisas operacionais referentes ao serviço de enfermagem; prever e controlar o estoque de medicamentos e supervisionar sua aplicação; selecionar, recrutar e preparar grupos da comunidade para exames, no intuito de promover o diagnóstico precoce de casos e motivar programas de educação sanitária; providenciar o rastreamento de focos infecciosos e encaminhar os casos suspeitos para diagnóstico; participar de programas de imunização em massa, fornecer dados estatísticos de suas atividades; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.



CONDIÇÕES DE TRABALHO:

   Geral: carga horária de 30 horas semanais.

   Especial: sujeito à prestação de serviços à noite, em finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal ou na forma de plantões; será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, além da frequência de cursos de aperfeiçoamento; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.



REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

   a) Instrução formal: graduação em Enfermagem

   Outros: registro em vigor no conselho regional da classe.























ANEXO III

CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO



NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NS VI-A



ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos estabelecimentos de assistência medica, ambulatorial ou social do Município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: prestar serviços em unidades sanitárias, ambulatórios e unidades de enfermagem; fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios, responder pela observância da prescrições médicas relativas a pacientes; zelar pelo bem estar físico e psíquicos dos pacientes; supervisionar serviços de esterilização; prestar socorro de urgência; supervisionar os serviços de higienização; supervisionar a execução de tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; participar de programas de educação sanitária; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; colaborar no preparo do plano de trabalho atendendo as normas estabelecidas; colaborar no preparo de informações técnicas para a divulgação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; participar na elaboração e implantação de normas de avaliação de programas específicos de saúde e do serviço de enfermagem geral; realizar pesquisas operacionais referentes ao serviço de enfermagem; prever e controlar o estoque de medicamentos e supervisionar sua aplicação; selecionar, recrutar e preparar grupos da comunidade para exames, no intuito de promover o diagnóstico precoce de casos e motivar programas de educação sanitária; providenciar o rastreamento de focos infecciosos e encaminhar os casos suspeitos para diagnóstico; participar de programas de imunização em massa, fornecer dados estatísticos de suas atividades; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.



CONDIÇÕES DE TRABALHO:

   Geral: carga horária de 40 horas semanais.

   Especial: sujeito à prestação de serviços à noite, em finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal ou na forma de plantões; será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, além da frequência de cursos de aperfeiçoamento; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.



REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

   a) Instrução formal: graduação em Enfermagem

   Outros: registro em vigor no conselho regional da classe.





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