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Moção nº: _______/2019
Canela, 15 de outubro de 2019
Ao Exmo. Presidente
Marcelo Vargas Savi
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Os vereadores signatários, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em conformidade com art. 141 do Regimento Interno, apresentam
o seguinte requerimento, para que seja encaminhada MOÇÃO DE
REPÚDIO ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE
DO SUL, em manifestação contrária a apresentação do Projeto de Lei 93/2017.
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei 93/2017, de iniciativa do Poder Judiciário, possui a
seguinte ementa: “Extingue e cria cargos efetivos nos Serviços Auxiliares do
Poder Judiciário Estadual, e dá outras providências.“; ocorre que a parte da
proposição legislativa que toca a extinção de cargos está na iminência de
causar sérios danos a grande parte dos servidores públicos estaduais
ocupantes do cargo de Oficial Escrevente, assim como, e diretamente, a
população do nosso estado, vez que a extinção deste cargo afetará
diretamente a prestação do serviço público.
Com isso, requer-se a aprovação da presente MOÇÃO DE REPÚDIO
demonstrando a contrariedade desta Casa de Leis em relação à apresentação
e para a aprovação do Projeto de Lei 93/2017 junto à Assembleia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul.
Atenciosamente,
Carmem Lúcia de Moraes Alberi Dias
Ver. Progressistas Ver. Cidadania
Jonas Bohn Bernardo Emília Fulcher
Ver. Progressistas Ver. MDB
Carlos de Oliveira Leandro Gralha
Ver. PDT Ver. MDB
Ismael Viezze Marcelo Drehmer
Ver. PDT Ver. MDB
Merlin Jone Wulff Jerônimo Terra Rolim
Ver. PDT Ver. PSDB
Marcelo Vargas Savi
Vereador Presidente - MDB
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