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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaInsere parágrafo único ao art. 334 da Lei Complementar nº 67, de 27 de dezembro de 2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e institui o Código Tributário Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-11 Aprovado por Unanimidade. — Of. de Aprovação encaminhado ao Executivo.

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