br-locleg corpus explorer

← Canela (RS)

materia nº 131/2019

Tipo Moção
Número / Ano 131 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaOs vereadores signatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com Art. 141 do Regimento Interno, apresentam o seguinte requerimento, para que seja encaminhada MOÇÃO DE REPÚDIO endereçada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Leite e ao Secretário de Segurança Pública do estado, Sr. Randolfo Vieira Júnior.
native_id8052

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Aprovado por Unanimidade. — Aprovado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


Moção nº: _______/2019



Canela, 23 de novembro de 2019.



Ao Exmo. Presidente

Marcelo Vargas Savi

Câmara de Vereadores

Canela – RS



Os vereadores signatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com art. 141 do Regimento Interno, apresentam o seguinte requerimento, para que seja encaminhada MOÇÃO DE REPÚDIO endereçada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Leite e ao Secretário de Segurança Pública do estado, Sr. Randolfo Vieira Júnior.



JUSTIFICATIVA:





Inicialmente, destaca-se a importância da Segurança Pública para a própria economia do estado e municípios, e o imprescindível trabalho desenvolvido pelos efetivos da Brigada Militar, instituição que é a primeira barreira de proteção do cidadão contra a chaga da criminalidade.

Consabido que o Estado passa por dificuldades financeiras, consequência de problemas de gestão que se acumularam por vários anos, todavia, não podem os servidores ser penalizados e obrigados a pagar a conta.

Do ponto de vista legal, trata-se de questão relativa à segurança e incolumidade pública. A tutela à segurança de nossa população é, igualmente, um direito insculpido no “caput” do Art. 6º e Art. 144, ambos da Magna Carta de 1988.

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

 

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]”

Outrossim, é dever do Estado, também, em âmbito federal, estadual e municipal, prover, muito além do mínimo existencial, o direito à segurança, tal como tantos outros inseridos na órbita dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, trata-se de direito público subjetivo, uma prerrogativa jurídica indisponível, assegurada à generalidade das pessoas.

Ocorre que, o apoio ao referido projeto, além de significar um retrocesso, desestímulo, desrespeito àqueles que todos os dias estão na linha de frente, em combate ao crime e em defesa de nossa sociedade, colocando em risco a própria vida, significa, também, risco à classe, tal como ao povo gaúcho.

Não é demais lembrar que no RS, não só a Brigada Militar, mas outras polícias, a exemplo da Polícia Civil, enfrentam problemas com efetivo e equipamentos, circunstâncias que acabam por acarretar risco ao trabalho desses profissionais como à população. Assim, não pode o executivo dificultar ainda mais a situação, trazendo mais prejuízos e vulnerabilidade à classe, a partir do referido projeto.

Dessarte, pelo exposto, ratificamos nosso posicionamento, repudiando a iniciativa do executivo estadual, concernente à alteração dos proventos dos agentes da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, por ser, de longe, a decisão mais equivocada, que não vai de encontro aos interesses do povo gaúcho.



Atenciosamente,









































 Carmem Lúcia de Moraes                                      Alberi Dias

  Ver. Progressistas                                             Ver. Cidadania               







Jonas Bohn Bernardo                                            Emília Fulcher

              Ver. Progressistas                                                   Ver. MDB







Carlos de Oliveira	           Leandro Gralha

      Ver. PDT	              Ver. MDB







   Ismael Viezze	          Marcelo Drehmer

   Ver. PDT	 Ver. MDB







Merlin Jone Wulff	  Jerônimo Terra Rolim

           Ver. PDT	               Ver. PSDB







Marcelo Vargas Savi

Vereador Presidente - MDB













open original →