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materia nº 131/2019

Tipo Substitutivo PL
Número / Ano 131 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDispõe sobre a proteção das florestas, das árvores e demais formas de vegetação localizadas no Território do Município de Canela e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 4.393, DE 11/12/2019
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Aprovado por Unanimidade. — Aprovado.

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Ofício SMGPG-DA nº 300-75/2019.				 Canela, 09 de dezembro de 2019.





AO

EXMO. SENHOR

MARCELO VARGAS SAVI

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL





Projeto de Lei nº 131/2019 - SUBSTITUTIVO



Senhor Presidente.

Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores ao Projeto de Lei nº 131/2019 - SUBSTITUTIVO, que “Dispõe sobre a proteção das florestas, das árvores e demais formas de vegetação nativa, localizadas no Território do Município de Canela e dá outras providências”.

O presente projeto de lei substitutivo se apresenta a partir das considerações apresentadas pelo Ofício nº 275/2019, proveniente das considerações da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Casa Legislativa, acerca do Projeto de Lei nº 131/2019 - Substitutivo, contemplando alterações junto à proposição inicial, bem como proposta de projeto de lei.

Diante dos motivos expostos, encaminhamos o presente projeto de lei – substitutivo para inclusão junto ao projeto e posterior debate e aprovação junto a esta Colenda Casa Legislativa.

Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,



Constantino Orsolin

Prefeito Municipal























PROJETO DE LEI Nº 131 - SUBSTITUTIVO, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.





Dispõe sobre a proteção das florestas, das árvores e demais formas de vegetação nativa, localizadas no Território do Município de Canela e dá outras providências.





TÍTULO I

DOS OBJETIVOS, DAS DEFINIÇÕES E DA PROTEÇÃO

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS



Art. 1º As florestas, as árvores e demais formas de vegetação nativa, localizadas no Território Municipal de Canela são consideradas bem comum e patrimônio ambiental de toda a comunidade e como tal serão preservadas na medida em que seja compatível com as atividades humanas, imprescindíveis, sadias e sustentáveis, ficando proibido a sua supressão, corte, poda ou transplante, bem como sua destruição, total ou parcial, a qualquer título, sem autorização prévia do Órgão Municipal de Meio Ambiente da Administração Municipal.

§ 1º Considera-se, ainda, para efeitos desta Lei, como bem comum, as florestas, as árvores e demais formas de vegetação nativa, que, pela beleza, raridade, localização, antiguidade, interesse histórico, científico e paisagístico, por serem porta–sementes ou por outros motivos que justifiquem, possam ser declaradas imunes ao corte, quer se localizem em logradouros públicos, quer em área privada.

§ 2º A aprovação dos critérios para declaração da imunidade referenciada no § 1º, deverá ser deliberada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA - a partir de laudo técnico expedido pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente que demonstre a sua relevância ecológica.



Art. 2º Deverão ser preservados os exemplares da espécie ameaçada Araucaria angustifolia (Pinheiro brasileiro), das espécies da Família Lauraceae ameaçadas de extinção, de acordo com a lista estadual de espécies da flora ameaçadas vigente, bem como da Cryptocarya aschersoniana (Canela-fogo), Sloanea monosperma (Carrapichos), Dicksonia sellowiana (xaxim), xaxim-de-espinho, gêneros Cyathea e Alsophilla, por sua relevância ambiental, paisagística e ecológica, salvo inexistência de alternativa locacional devidamente justificada por responsável técnico habilitado e aprovada pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, ou nos casos em que estejam oferecendo risco às pessoas, benfeitorias, ou ao patrimônio público e privado.

§ 1º A supressão irregular não autorizada ou abuso de alvará florestal resulta em infração ambiental, respondendo o proprietário do imóvel, o mandante, o executor ou detentor do uso a qualquer título, com multa em VRM (Valor Referência Municipal) para cada árvore suprimida, aterrada ou podada irregularmente com porte superior a 3 (três) metros de altura e DAP (Diâmetro a Altura do Peito), superior a 8 (oito) centímetros, nos termos do Decreto Federal nº 6.514/2008, do Decreto Municipal nº 7.662/2017 e da presente Lei.

§ 2º Os cultivos comerciais de árvores exóticas, deverão ser licenciados e ou regularizados junto aos Órgãos Ambientais Competentes, condicionada à apresentação de plano de manejo elaborado por profissionais legalmente habilitados, respeitados os aspectos ambientais de localização, relevância ambiental e harmonia paisagística.

§ 3º Os cultivos comerciais de árvores nativas, deverão ser licenciados ou regularizados junto aos Órgãos Ambientais Competentes.

§ 4º A infração prevista no caput deste artigo importará em apreensão e perda do resultado ou produto do corte, supressão, poda ou transplante, além da aplicação de multa prevista nesta Lei.



CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES



Art. 3º. Para cumprimento desta Lei ficam definidos os seguintes conceitos: 

I - Vegetação nativa: composta por espécies de ocorrência natural, primitivas nas Zonas Fitogeográficas ocorrentes no Município de Canela. 

II - Estágio de regeneração: são aqueles definidos junto a resolução CONAMA n°. 33/94, ou a que vier a substituí-la, bem como regulamentos definidos pelo Município de Canela.

III - Requerente/Interessado: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelo pedido de autorização para compensação ambiental, podendo ser o proprietário do imóvel objeto da sua solicitação ou seu procurador, neste caso, nomeado por documento público.

IV - Termo de Compromisso e Responsabilidade Ambiental (TCRA): documento que instrumentaliza a autorização para compensação ambiental, firmado entre o Poder Público Municipal (Compromitente) e o Interessado (Compromissário), pelo qual este se compromete, em prazo estabelecido, a adotar medidas ambientais estabelecidas na presente Lei. O documento possui força de título executivo extrajudicial.

V - Certidão de Cumprimento de Compensação Ambiental: documento que comprova o atendimento integral das obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso e Responsabilidade Ambiental, emitido pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente.

VI – Compensação Ambiental: destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica.

VII - Reposição Florestal Obrigatória (RFO): é o plantio obrigatório de vegetação, como medida legal para mitigação, compensação ou reparação de indivíduos, áreas vegetadas ou recuperação de áreas degradadas.

VIII - Compensação pecuniária: conversão total ou parcial das obrigações ambientais decorrentes de intervenções nas florestas, árvores, demais formas de vegetação nativa e outros ambientes de interesse ambiental, para pagamento com recursos financeiros a serem destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) ou através de obras, serviços, projetos e outras formas descritas nesta Lei, disciplinado por Termo de Compromisso e Responsabilidade Ambiental próprios.

IX - Área de Preservação Permanente (APP): área protegida por Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

X - Intervenção em Área de Preservação Permanente: qualquer tipo de intervenção, tais como, impermeabilização, ocupação do solo, movimentação de terra, disposição de resíduos, emissão irregular de efluentes, ou supressão irregular de vegetação.





CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO



Art. 4º Nos empreendimentos situados em território municipal e com protocolos efetivados a partir da vigência da presente Lei, deverão ser previstas áreas livres de construções de qualquer tipo nas glebas ou lotes que possuam vegetação nativa ou bosques naturais de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nos termos da Resolução CONAMA 33/1994 e Lei Federal 11.428/2006.

§ 1º É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica no território municipal de Canela, salvo medidas de emergência ou calamidade pública.

§ 2º No perímetro urbano aprovado até a data de início de vigência da Lei Federal n°. 11.428/06, a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração dependerá de prévia autorização do Órgão Municipal de Meio Ambiente competente e somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração em no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por esta vegetação, atendido ao disposto no Plano Diretor do Município e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis.

I - No perímetro urbano aprovado após a Lei Federal 11.428/06, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação.

§ 3º No perímetro urbano aprovado até a data de início de vigência da Lei Federal n°. 11.428/06, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.

I – No perímetro urbano delimitado após a data de início de vigência da Lei Federal n°. 11.428/06, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.

§ 4º Para efeitos do disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo, não poderão ser utilizadas como áreas de preservação da mata atlântica, áreas de preservação permanente ou de reserva legal.



Art. 5º O corte ou poda de árvores nativas e exóticas em vias ou logradouros públicos só será permitida nos seguintes casos:

I – Quando o corte for indispensável à realização de obra, a critério da Prefeitura Municipal, adotando-se medida compensatória de 15 (quinze) árvores nativas a serem plantadas para cada 01 (uma) nativa removida e de 01 (uma) árvore exótica para cada 01 (uma) árvore exótica removida, salvo situações previstas em Lei;

II – Quando o estado fitossanitário da árvore o justificar;

III – Quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda;

IV – Nos casos em que a árvore esteja causando danos permanentes ao patrimônio público e/ou privado;

VI – Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;

VII – Quando se tratar de espécies competidoras com propagação prejudicial comprovada;

VIII – Quando se tratar de espécies exóticas invasoras, com potencialidade competidora, com propagação prejudicial comprovada;

Parágrafo único. Somente após a realização de vistoria prévia e expedição de Autorização, se for o caso, poderá ser efetuada a poda ou remoção para os casos descritos no caput.



Art. 6º Os casos que não se enquadram no artigo anterior serão analisados pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente de Meio Ambiente, havendo necessidade, será emitida autorização especial.



Art. 7º Toda edificação, passagem ou arruamento que implique no prejuízo à arborização deverá ter a anuência do Órgão Municipal de Meio Ambiente, devendo ser consultado o COMDEMA, quando couber.



Art. 8º A realização de corte ou poda de árvores em vias e logradouros públicos será permitida a:

I – Funcionários da Prefeitura Municipal;

II – Funcionários de concessionárias de serviços públicos:

a)	 Mediante a obtenção prévia de alvará florestal, incluindo detalhadamente o número de árvores, localização, a época e o motivo da poda ou corte.

b)	 Com comunicação “a posteriori” ao Órgão Municipal de Meio Ambiente, nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço e os motivos dos mesmos.

III – Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergência em que haja risco iminente para a população, patrimônio público ou privado;

IV - Pessoas Físicas e Jurídicas, mediante Autorização expressa, a critério do Órgão Municipal de Meio Ambiente, estabelecidas as condições e restrições.



TÍTULO II

DO PROCEDIMENTO E DO MANEJO DA VEGETAÇÃO

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO



Art. 9º As pessoas físicas ou jurídicas poderão requerer alvará florestal para poda ou corte de árvore(s) localizadas em áreas públicas e privadas. 

§1° Para o fornecimento do alvará o proprietário deverá encaminhar requerimento ao Órgão Municipal de Meio Ambiente, devendo acompanhar: 

I – Formulário específico com identificação do proprietário, contendo nome completo, endereço, CPF e demais dados necessários para a correta autorização;

II - Identificação da área onde será realizado o manejo, acompanhado de cópia da matrícula do Registro de Imóveis, com data não superior a 90 dias;

III - Para casos que prevejam a supressão de mais de dois exemplares arbóreos, é necessário laudo técnico da avaliação da vegetação, com descrição precisa do manejo pretendido, contendo planta, fotos, relatório e ART, especificando as espécies e dados dendrométricos, com localização de cada vegetal a ser manejado, bem como declaração técnica indicando não haver restrições legais ou ambientais para a supressão pretendida;

a) O laudo técnico da avaliação da vegetação, poderá apresentar a identificação e localização da vegetação a ser manejada na área proposta de implantação, podendo, para a parte da área a preservar e em área de preservação permanente, ser qualitativa e fotográfica. 

IV – Assinatura de Termo de Compromisso para a Reposição Florestal Obrigatória.

§2° No caso de remoção de subosque em lote urbano, a reposição se dará à razão de 10 (dez) mudas por metro estéreo produzido ou estimado, observado e respeitado o art. 4º da presente Lei e desde que com justificativa devidamente fundamentada.

§3° Após obtenção do alvará municipal, os galhos de árvores que estejam invadindo os lotes lindeiros ou que estejam oferecendo riscos às benfeitorias poderão ser podados, independentemente de prévia autorização do proprietário do imóvel em que se encontra a árvore, salvo os casos em que a poda poderá descaracterizar ou desestabilizar os exemplares arbóreos, oferecer risco ou prejudicar o estado fitossanitário do mesmo.

 § 4º Concedida a autorização para supressão de árvores, deverá ser executado o plantio na mesma propriedade, preferencialmente, ou área equivalente, a critério do Órgão Municipal de Meio Ambiente.

§ 5º A validade da Autorização será de no mínimo 90 (noventa) dias, devendo o requerente realizar as atividades propostas, seja para poda ou corte, seja na reposição, conforme definido na mesma, sendo prorrogável sempre que necessário, mediante requerimento acompanhado de justificativa e cronograma de execução.

§ 6º Uma vez liberada a Autorização para poda ou corte da árvore, em caso de acidentes, naturais ou induzidos, causados por imprudência, imperícia ou negligência, fica o requerente responsabilizado pelos danos gerados, eximindo-se do poder público quaisquer responsabilidades.

§ 7º A Autorização concedida deverá ser integralmente atendida pelo requerente, nos termos das condições e restrições definidas e descritas no presente regulamento, sob pena de anulação do alvará, aplicação de multa, sem prejuízo das sanções cíveis e penais aplicáveis.



Art. 10. Os custos dos serviços de remoção ou poda em propriedade privada ficarão a cargo do proprietário da gleba ou terreno objeto da Autorização.

Parágrafo Único. Em casos de utilização de motosserras devem as mesmas estarem cadastradas junto ao órgão federal competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.



CAPÍTULO II

DO MANEJO



Art. 11. Os projetos de eletrificação urbana, públicos ou privados, em áreas já arborizadas, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea e somente serão aprovados se atenderem às exigências do presente regulamento e das normas técnicas em vigor.

§ 1º Sob as redes de energia elétrica, telefônica e internet, o plantio fica restrito às árvores de pequeno porte (até 4 metros de altura em idade adulta).

§ 2º Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicas e de internet deverão ser colocados a distância razoável das árvores ou deverá ser colocado rede compacta ou cabos protegidos (ecológicos).

§ 3º A Empresa responsável pela distribuição de energia elétrica deverá priorizar o uso de cabos ecológicos ou subterrâneos naquelas áreas de relevante interesse ambiental ou que venham a ser definidos em Lei.

§ 4º Para projetos de eletrificação em condomínio ou loteamentos, apresentados a partir da vigência desta lei, deverão ser previstos o uso de redes elétricas compactas ou subterrâneas.



Art. 12. As empresas responsáveis pelos serviços de telefonia convencional, TV a cabo, internet e outros que possam interferir no manejo da vegetação, deverão obter alvará florestal prévio e proceder com as adequações técnicas de suas estruturas nas vias públicas, atentando para o cumprimento das normas relativas à altura, posição e cuidados para com a arborização urbana.



Art. 13. O proprietário deverá requerer Documento de Origem Florestal (DOF), junto ao Órgão Competente, para transporte de toras ou lenha de espécies nativas, cuja supressão fora autorizada pelo Órgão Ambiental Municipal.



TÍTULO III

DAS PROIBIÇÕES E INFRAÇÕES

CAPÍTULO I

DAS PROIBIÇÕES



Art. 14. Fica proibida a extração, corte não autorizado e comercialização de produtos ou subprodutos elaborados com uso de Dicksonia sellowiana (xaxim) e xaxim espinho, gêneros Cyathea e Alsophilla, sob pena de multa por unidade apreendida, além da responsabilidade pela reparação dos danos causados.



Art. 15. Consideram-se, também de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas, as árvores e demais formas de vegetação nativa:

I – em áreas declaradas por ato do Poder Executivo Municipal, após estudos por parte do seu Órgão Municipal de Meio Ambiente deliberados junto ao COMDEMA.

II – situadas em espaços protegidos por legislação específica.

Parágrafo único. As áreas onde estão localizadas as florestas e demais formas de vegetação consideradas de preservação permanente são consideradas “não edificante”, e em tal sentido não poderão ser aprovados projetos que proponham sua ocupação em todo ou em parte, exceto das edificações transitórias, destinadas à vigilância e conservação das mesmas, implantação de redes de energia ou de abastecimento de água, saneamento, acessos e transposições.



Art. 16. Fica vedada a poda drástica ou excessiva da arborização pública, ou de árvores situadas em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural do vegetal, excluindo-se as cultivares.

Parágrafo único. Entende-se por poda excessiva ou drástica:

a) 	O manejo de mais de 70% (setenta por cento) do total da massa verde da copa.

b)	 O manejo da parte superior da copa, eliminando a gema apical.

c)	 O manejo de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore.



Art. 17. É proibido o corte ou remoção de árvores para instalação de luminosos, letreiros, toldos ou similares, bem como de andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas, ou alegado conflito visual com fachadas e vitrines, salvo autorização do Órgão Municipal de Meio Ambiente.



Art. 18. Fica vedada a poda de raízes em árvores situadas em áreas públicas ou em propriedade privada, que afete significativamente o desenvolvimento da mesma.

Parágrafo Único. Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a avaliação pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente da situação e dos procedimentos necessários, via protocolo. 



Art. 19. Na pavimentação de calçadas deverá ser previsto espaço adequado destinado à arborização urbana, seguindo as diretrizes a serem estabelecidas pelo Órgão Municipal responsável.

Parágrafo Único. Nos processos de licenciamento ambiental, quando não houver arborização urbana na via pública, o empreendedor deverá implantá-la nas delimitações do seu lote, seguindo o padrão, caso exista, da rua ou a partir das diretrizes definidas pelo Órgão Municipal responsável.



Art. 20. Não será permitida qualquer intervenção, exceto do Poder Público, quando devidamente autorizado pelo seu Órgão Municipal de Meio Ambiente, nas árvores da arborização urbana, vedada da mesma forma a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas, fiação, bem como qualquer tipo de pintura nos caules.



CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES



Art. 21. As infrações decorrentes da extração, corte ou comercialização de florestas, árvores e demais formas de vegetação nativa localizadas no Território Municipal de Canela serão apuradas em processo administrativo próprio, nos termos do Decreto Federal nº 6.514/2008, do Decreto Municipal nº 7.662/2017 e da presente Lei.

§ 1º Pelo uso irregular de motosserra será aplicada multa nos termos do Decreto Federal n°. 6.514/2008 ou o que vier a substituí-lo.

§ 2º Os bens apreendidos (serras, tesouras de poda, apetrechos, motosserra, etc), somente poderão ser utilizados em obras ou empreendimentos públicos ou doados a entidades atuantes no município de Canela mediante autorização da Administração Municipal.

§ 3º Havendo corte raso, aterro ou destruição de árvores, florestas ou demais formas de vegetação, a qualquer título, sem licença da Administração Municipal, são responsáveis solidários e passíveis de penalidade por infringirem a presente Lei:

I - O proprietário ou o detentor do imóvel a qualquer título;

II - Aquele que mandou suprimir, aterrar ou destruir a vegetação;

III - O transportador e o comprador do produto ou subproduto florestal suprimido, transportado ou desdobrado (em toras).

§ 4º No caso de impossibilidade de se verificar o diâmetro da altura do peito (DAP), este será estimado pelo diâmetro da base. Caso não se consiga definir o diâmetro do caule, será aplicado multa com o maior valor da tabela previsto no art. 21, adotando-se os mesmos procedimentos para a Reposição Florestal Obrigatória (RFO).



Art. 22. As infrações decorrentes da inobservância da presente Lei importará em apreensão e perda do produto, além de multa variável conforme o diâmetro vegetal e reposição florestal de acordo com a seguinte tabela:

 	      

DIÂMETRO (DAP)

MULTA

REPOSIÇÃO FLORESTAL

De 8 a 15 cm

3 VRMs por exemplar manejado

15 exemplares por exemplar manejado

De 15 a 30 cm

5 VRMs por exemplar manejado

15 exemplares por exemplar manejado

Maior que 30 cm

10 VRMs por exemplar manejado

15 exemplares por exemplar manejado



§ 1º. O valor da multa será dobrado nos seguintes casos:

I - Se o abate for das espécies protegidas, ameaçadas ou as constantes no art. 2º, caput, da presente Lei.

II – Se a vegetação estiver localizada nos logradouros públicos.

§ 2º. Os produtos apreendidos serão utilizados em obras e empreendimentos públicos ou doados para instituições filantrópicas do Município, mediante autorização do Poder Executivo Municipal.

TÍTULO IV

DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DA REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA



Art. 23. O corte e a supressão de vegetação secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados por esta Lei e de acordo com a Lei Federal n°. 11.428/06, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica ou em zoneamento definido pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente.

§ 1º Verificada pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente a impossibilidade da compensação ambiental prevista no caput deste artigo, será exigida a reposição florestal, com espécies nativas, em área equivalente à desmatada, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica.

§ 2º Nos casos de intervenção em Área de Preservação Permanente, conforme Lei Federal n°. 12.651/12, a compensação deverá ser implantada preferencialmente em área equivalente, na mesma microbacia hidrográfica ou a ser definida pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente.



Art. 24. A Reposição Florestal Obrigatória (RFO) se dará pelo plantio na proporção de 15 (quinze) mudas de árvores nativas para cada exemplar manejado de árvore nativa com DAP (Diâmetro na Altura do Peito) superior a 8 (oito) cm, e para os diâmetros menores de 8 (oito) cm o plantio de 10 (dez) mudas de árvores nativas por metro estéreo produzido ou estimado.

§ 1º A Reposição Florestal Obrigatória, poderá ser efetivada pelo requerente, através do plantio de mudas referentes a 30% do total estabelecido, sendo os 70% (setenta por cento) restantes transformados em compensação pecuniária, com o valor convertido para o Fundo Municipal do Meio Ambiente ou aplicada conforme o Art. 26 da presente Lei.

§ 2º Os plantios da Reposição Florestal Obrigatória, referente aos 30% (trinta por cento) de que trata o § 1º deste artigo, deverão ser efetivados com exemplares de porte adequado, preferencialmente na mesma propriedade, ou em área com características ecológicas equivalentes ou em logradouros públicos, mediante orientação e autorização do Órgão Municipal de Meio Ambiente.

I – O local definido pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, no caso da impossibilidade de plantio na mesma propriedade, deverá ser o mais próximo possível da antiga posição das espécies manejadas.

II – O plantio deve ser realizado no prazo máximo de 6 (seis) meses após a autorização do Órgão Municipal de Meio Ambiente.

III – O requerente deverá enviar ao Órgão Municipal de Meio Ambiente, relatórios semestrais referentes à Reposição Florestal Obrigatória, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data do plantio, contendo:

 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelas atividades;

 Registro fotográfico das áreas contempladas pelos plantios. 

 Informações do volume de perdas ocorridas durante o tempo transcorrido, bem como as atividades de reposição dos espécimes perdidos, com cronograma de implantação.



§ 3° No perímetro urbano, fica exigida a Reposição Florestal Obrigatória para vegetação exótica, adotando-se medida compensatória de 01 (uma) árvore exótica para cada 01 (uma) árvore exótica removida, a ser utilizada na arborização urbana ou a critério do Órgão Municipal de Meio Ambiente. 

I - Ficam isentas da Reposição Florestal Obrigatória, as espécies consideradas exóticas invasoras descritas na Portaria SEMA nº 79, 31 de outubro de 2013, ou a que vier a substituí-la.



Art. 25. No caso de supressão de espécies arbóreas, constantes nas Listas Oficiais das Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção, a compensação utilizada deverá, obrigatoriamente, utilizar espécies igualmente ameaçadas.



Art. 26. Não havendo possibilidade do atendimento do Art. 24, por interesse do requerente, devidamente comprovado e autorizado pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente e pelo COMDEMA, ou por recomendação destes, a compensação pecuniária de 70% prevista em seu §1º, poderá ser convertida, total ou parcial, em:

I - prestação de serviços técnicos de estudo e manejo da arborização urbana;

II - execução de obras e/ou serviços para implantação, urbanização e manutenção de áreas verdes públicas, incluindo matéria-prima para garantir a prestação de serviço;

III - projetos técnicos, arquitetônicos, paisagísticos, urbanísticos e/ou ambientais em áreas verdes públicas;

IV - aquisição ou doação de área de interesse público ambiental, previamente avaliada e aprovada tecnicamente.

V – pagamento por serviços ambientais para o município ou alternativas propostas pelo requerente. 

VI - compensação pecuniária, cujo valor será apurado de acordo com os parâmetros estabelecidos na presente Lei, devendo o montante ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), com rubrica vinculada e específica para investimentos na área ambiental:

 para a aquisição, manutenção e recuperação de áreas de preservação e/ou interesse público ambiental, bem como áreas que visem a formação de corredores ecológicos;

 em atividades e obras que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais de áreas de interesse público ambiental;

 para a execução de obras, serviços e projetos de recuperação ambiental ou arborização urbana, de acordo com especificações definidas pelo Poder Público Municipal;

 para a execução de ações que visem à proteção de espécies ameaçadas de extinção e/ou imunes ao corte;

 para outras obras ou atividades de interesse ambiental devidamente justificadas;

 para a aquisição de equipamentos de fiscalização e controle ambiental devidamente justificados.



Art. 27. Para efeitos de conversão do manejo de exemplares isolados em compensação pecuniária, ficam definidos os seguintes parâmetros:

I - O valor pecuniário de cada unidade a ser suprimida é fixado em 01 (uma) VRM;



Art. 28. As medidas compensatórias disciplinadas na presente lei deverão ser convencionadas por meio de Termo de Compromisso e Responsabilidade Ambiental (TCRA), e celebrado entre o Interessado (Compromissário) e o Poder Público Municipal (Compromitente), representada pelo Titular do Órgão Municipal de Meio Ambiente.



Art. 29. As medidas de conversão previstas nesta Lei serão reavaliadas a cada 4 (quatro) anos ou quando da alteração das Leis que a norteiam, elaborando-se relatório anual das compensações efetivadas, dando-se publicidade na forma da Lei.



CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 31. Os casos omissos serão analisados e deliberados de forma conjunta pelo COMDEMA e Órgão Municipal de Meio Ambiente.



Art. 32. Os servidores da Prefeitura Municipal no uso de suas atribuições de fiscalização, na intenção da presente Lei, terão sempre assegurado livre acesso às propriedades urbanas ou rurais, podendo solicitar o concurso das forças públicas quando necessária ao desempenho de sua função.



Art. 33. O disposto nesta lei aplica-se sem prejuízo ao estabelecido nas demais normas ambientais vigentes. 



Art. 34. Ficam revogadas a Lei Municipal n° 512, de 17 de outubro de 1979, a Lei Municipal n°. 1.652, de 28 de abril de 1999 e a Lei Municipal nº 3.052 de 23 de novembro de 2010.



Art. 35. Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto para garantir a sua execução.



Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.





Constantino Orsolin

Prefeito Municipal

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