texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 131 -
Substitutivo, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno,
apresenta Emenda Modificativa ao PLO 131/2019 - SUBSTITUTIVO que “ Dispõe
sobre a proteção das florestas, das árvores e demais formas de vegetação
localizadas no Território do Município de Canela e dá outras providências” nos
seguintes termos:
Art. 1° O §2º do art. 3° do Projeto de Lei n°. 131, de 25 de novembro de
2019 - SUBSTITUTIVO - passará a ter a seguinte redação:
§ 2º A partir da vigência da presente lei, nos perímetros urbanos
aprovados até a data de publicação da Lei Federal 11.428/2006,
a supressão de vegetação secundária em estágio médio e
avançado de regeneração dependerá de prévia autorização do
órgão municipal competente e somente será admitida, para fins
de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que
garantam a preservação desses estágios em no mínimo 50%
(cinquenta por cento) para estágio avançado e 30% (trinta por
cento) para estágio médio, da área total coberta por esta
vegetação, obedecendo ao disposto no Plano Diretor do
Município e demais normas aplicáveis.
Justificativa: Atendendo a solicitações da comunidade em geral. e considerando
que a Lei Federal n°. 11.428/2006 prevê que a supressão de vegetação secundária em
estágio médio deve garantir a preservação de 30%, requer-se a aprovação da presente
emenda para que a lei municipal guarde consonância com a lei federal.
Alberi Galvani Dias
Vereador - Cidadania
open original →