Ofício SMGPG-DA Nº 295-75/2019. Canela, 06 de dezembro de 2019.
AO
EXMO. SENHOR
MARCELO VARGAS SAVI
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº 09/2019.
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 09/2019, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, que Estabelece Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Canela e dá outras providências.”.
Tendo em vista a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 que “Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”, onde:
“Art. 7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; (Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
II - ter concluído o ensino médio. (Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
§ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos. (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
§ 2º Ao ente federativo responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente de Combate às Endemias compete a definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes: (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
I - condições adequadas de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
II - geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
III - flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local. (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018).”.
Considerando que o Município não pode legislar diferente da União, e que atualmente o nível e o requisito para o cargo de Agente de Combate às Endemias, é NÍVEL BÁSICO NB III, e Instrução formal de ensino fundamental concluído, se fazem necessárias as alterações.
Ademais, se faz necessário a alteração da quantidade de vagas, tendo em vista o risco à saúde pública e às ações necessárias considerando a quantidade de imóveis a serem vistoriados, sendo necessário desta forma, no mínimo 05 servidores ativos, e nesse sentido a inclusão de 03 vagas, visto que atualmente a previsão é de 02 vagas para o cargo.
Por fim, altera-se a nomenclatura do cargo para ficar em consonância com a Lei Federal.
Segue em anexo a esta justificativa a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, bem como impacto orçamentária e financeiro.
Diante do exposto, solicitamos aprovação do presente Projeto de Lei.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, que Estabelece Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Canela e dá outras providências.
Art. 1º O cargo de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias fica excluído do quadro de cargos efetivos de nível básico e passa a integrar o quadro de cargos efetivos de nível médio, alterando o disposto no art. 7º, “1 - Quadro de Cargos Efetivos” da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012.
Art. 2º Ficam aditadas 03 (três) vagas para o cargo de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, alterando o disposto no art. 7º, “1 - Quadro de Cargos Efetivos” da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação, no que tange ao referido cargo:
Cargo
Nível
Vencimento
Nº de cargos
Carga Horária
Agente de Combate às Endemias
NM I
R$ 1.574,68
05
40
Art. 3º Fica alterado o “ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DE CARGOS QUE INTEGRAM O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”, no que tange ao nível/ faixa de vencimento, e aos requisitos para o provimento do cargo de Agente de Combate às Endemias, da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar conforme a redação do Anexo Único da presente Lei.
Art. 4º Onde se lê “Agente de Combate à Endemias”, leia-se “Agente de Combate às Endemias”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NM I
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, a serem desenvolvidas em conformidade com as diretrizes indicadas pelo SUS, bem como participar de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade em geral, sob supervisão competente.
Descrição analítica: Proceder visitas domiciliares para identificar a existência de focos de doenças contagiosas; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas de saúde; fazer identificação e tratamento de focos de vetores com manuseio de inseticidas e similares; coletar materiais para exames laboratoriais; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; orientar a população, objetivando a eliminação de fatores que propiciem o surgimento de possíveis doenças; trabalhar no combate de doenças; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde; informar o setor de vigilância na hipótese de constatar resistência de colaboração por parte dos munícipes; manter atualizado o cadastro de informações e outros registros; desenvolver outras atividades pertinentes ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Geral: Carga horária de 40 horas semanais.
Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público; sujeito à prestação de serviço em finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal; será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, bem como a frequência em cursos de aperfeiçoamento; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução formal: ensino médio concluído.
Outros: ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.