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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaAdita a TABELA II PLANTA GENÉRICA DE VALORES MOBILIÁRIOS VALOR M² POR LOGRADOURO, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 67, de 27 de dezembro de 2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Institui o Código Tributário Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Aprovado por Unanimidade. — Aprovado.

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texto original #

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Ofício SMGPG-DA Nº 292-75/2019. 			                 Canela, 06 de dezembro de 2019.





AO

EXMO. SENHOR

MARCELO VARGAS SAVI

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL





Projeto de Lei Complementar nº 08/2019.





Senhor Presidente.



Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 08/2019, que “Adita a TABELA II PLANTA GENÉRICA DE VALORES MOBILIÁRIOS VALOR M² POR LOGRADOURO, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 67, de 27 de dezembro de 2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Institui o Código Tributário Municipal.”.

 

O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista a inclusão de áreas até então não cadastradas, bem como de novos loteamentos registrados no Município de Canela.



 Diante do exposto, solicitamos aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.



Atenciosamente,

 

 

Constantino Orsolin

Prefeito Municipal





































PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.





Adita a TABELA II PLANTA GENÉRICA DE VALORES MOBILIÁRIOS VALOR M² POR LOGRADOURO, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 67, de 27 de dezembro de 2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Institui o Código Tributário Municipal.





 

Art. 1º Fica aditada a TABELA II PLANTA GENÉRICA DE VALORES MOBILIÁRIOS VALOR M² POR LOGRADOURO, do ANEXO I, nos termos do Anexo Único da presente Lei.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.





Constantino Orsolin

Prefeito Municipal



























































ANEXO ÚNICO



TABELA IIPLANTA GENÉRICA DE VALORES MOBILIÁRIOSVALOR M² POR LOGRADOURO









LOTEAMENTO RENASCER

SETOR

QUADRA

LOGRADOURO

VALOR









23

01

RUA “A” - LOTEAMENTO RENASCER

R$ 198,664

23

01

AVENIDA “A” - LOTEAMENTO RENASCER

R$ 198,664

23

02

RUA “A” - LOTEAMENTO RENASCER

R$ 198,664

23

02

AVENIDA “A” - LOTEAMENTO RENASCER

R$ 198,664

23

02

TRAVESSA “A” - LOTEAMENTO RENASCER

R$ 198,664

23

03

RUA GUSTAVO MULLER

R$ 198,664

23

03

TRAVESSA “A” - LOTEAMENTO RENASCER

R$ 198,664

23

04

RUA “A” - LOTEAMENTO RENASCER

R$ 198,664

23

04

TRAVESSA “A” - LOTEAMENTO RENASCER

R$ 198,664

23

04

TRAVESSA “B” - LOTEAMENTO RENASCER

R$ 198,664

23

05

RUA “A” - LOTEAMENTO RENASCER

R$ 198,664

23

05

TRAVESSA “B” - LOTEAMENTO RENASCER

R$ 198,664

23

05

TRAVESSA “C” - LOTEAMENTO RENASCER

R$ 198,664

23

06

RUA “A” - LOTEAMENTO RENASCER

R$ 198,664

23

06

TRAVESSA “C” - LOTEAMENTO RENASCER

R$ 198,664

23

07

RUA GUSTAVO MULLER

R$ 198,664

23

07

RUA “A” - LOTEAMENTO RENASCER

R$ 198,664

23

07

AVENIDA “A” - LOTEAMENTO RENASCER

R$ 198,664

23

07

TRAVESSA “A” - LOTEAMENTO RENASCER

R$ 198,664

23

07

TRAVESSA “B” - LOTEAMENTO RENASCER

R$ 198,664

23

07

TRAVESSA “C” - LOTEAMENTO RENASCER

R$ 198,664









VILA IRMA

SETOR

QUADRA

LOGRADOURO

VALOR









24

01

RUA ADALBERTO WORTMANN

R$ 141,156

24

01

RUA “C” - VILA IRMA

R$ 141,156

24

01

RUA “D” - VILA IRMA

R$ 141,156

24

01

RUA “E” - VILA IRMA

R$ 141,156

24

02

RUA ADALBERTO WORTMANN

R$ 141,156

24

02

RUA “B” - VILA IRMA

R$ 141,156

24

03

RUA ADALBERTO WORTMANN

R$ 141,156

24

03

RUA “A” - VILA IRMA

R$ 141,156

24

03

RUA “B” - VILA IRMA

R$ 141,156

24

04

RUA ADALBERTO WORTMANN

R$ 141,156

24

04

RUA “A” - VILA IRMA

R$ 141,156

24

05

RUA “A” - VILA IRMA

R$ 141,156

24

05

RUA “B” - VILA IRMA

R$ 141,156

24

05

BECO “1” - VILA IRMA

R$ 141,156

24

05

BECO “2” - VILA IRMA

R$ 141,156

24

05

BECO “3” - VILA IRMA

R$ 141,156

24

05

BECO “4” - VILA IRMA

R$ 141,156

24

06

RUA ADALBERTO WORTMANN

R$ 141,156









LOTEAMENTO MORADA DO SOL

SETOR

QUADRA

LOGRADOURO

VALOR









25

01

RUA “A” - LOTEAMENTO MORADA DO SOL

R$ 717,500

25

01

RUA “B” - LOTEAMENTO MORADA DO SOL

R$ 647,600

25

02

RUA “A” - LOTEAMENTO MORADA DO SOL

R$ 647,600

25

02

RUA “B” - LOTEAMENTO MORADA DO SOL

R$ 647,600

25

02

RUA “C” - LOTEAMENTO MORADA DO SOL

R$ 647,600

25

02

RUA “D” - LOTEAMENTO MORADA DO SOL

R$ 647,600

25

03

RUA “A” - LOTEAMENTO MORADA DO SOL

R$ 647,600

25

03

RUA “C” - LOTEAMENTO MORADA DO SOL

R$ 647,600

25

03

RUA “D” - LOTEAMENTO MORADA DO SOL

R$ 647,600

25

04

RUA “A” - LOTEAMENTO MORADA DO SOL

R$ 647,600

25

04

TRAVESSA DA RUA ADALBERTO WORTMANN

R$ 647,600









LOTEAMENTO RESIDENCIAL MOINHO

SETOR

QUADRA

LOGRADOURO

VALOR









02

295

RUA “01” - LOTEAMENTO RESIDENCIAL MOINHO

R$ 350,000









LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE

SETOR

QUADRA

LOGRADOURO

VALOR









26

01

RUA “01” - LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE

R$ 500,000

26

01

RUA GODOFREDO RAYMUNDO

R$ 500,000

26

02

RUA “01” - LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE

R$ 500,000

26

02

RUA “02” - LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE

R$ 500,000

26

02

RUA “03” - LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE

R$ 500,000



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