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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 131 - Substitutivo, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 131/2019 - SUBSTITUTIVO que “ Dispõe sobre a proteção das florestas, das árvores e demais formas de vegetação localizadas no Território do Município de Canela e dá outras providências” nos seguintes termos:
Art. 1° A tabela constante do art. 22 do Projeto de Lei n°. 131, de 09 de dezembro de 2019 - SUBSTITUTIVO - passará a ter a seguinte redação:
DIÂMETRO (DAP)
MULTA
REPOSIÇÃO FLORESTAL
De 08 a 15 cm
1 VRMs por exemplar manejado
15 exemplares por exemplar manejado
De 15 a 30 cm
2 VRMs por exemplar manejado
15 exemplares por exemplar manejado
Maior que 30 cm
3 VRMs por exemplar manejado
15 exemplares por exemplar manejado
Justificativa: Atendendo a solicitações da comunidade em geral. e considerando que a atual legislação da cidade de Canela prevê os valores, respectivamente, em VRM, de 1, 1,5 e 3, não se justifica um aumento tão drástico para o contribuinte.
Aliás, se a intenção do município é a preservação do meio ambiente, não se pode ter uma política arrecadatória na compensação.
Com isso, requer-se a análise e aprovação da presente emenda aos efeitos de aumentar os valores das VRMs mas não no valor proposto no projeto inicial, pelos motivos acima expostos.
Alberi Galvani Dias
Vereador - Cidadania
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