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EMENDA SUPRESSIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 131 - Substitutivo, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Supressiva ao PLO 131/2019 - SUBSTITUTIVO que “Dispõe sobre a proteção das florestas, das árvores e demais formas de vegetação nativa, localizadas no Território do Município de Canela e dá outras providências.” nos seguintes termos:
Art. 1° Fica Suprimido o §3º do art. 24 do Projeto de Lei n°. 131, de 09 DE DEZEMBRO DE 2019 - SUBSTITUTIVO - e o inciso I do mesmo §3° art. 24, passando a ter a seguinte redação:
§ 3º Suprimido.
I - Suprimido
Justificativa: Atendendo a solicitações da comunidade em geral. e considerando que não se vislumbra necessidade de se exigir, no perímetro urbano, a Reposição Florestal Obrigatória para vegetação exótica, compensando de 01 (uma) árvore exótica para cada 01 (uma) árvore exótica removida, para ser utilizada na arborização urbana ou a critério do Órgão Municipal de Meio Ambiente, é que requer-se a supressão do presente texto, deixando sem efeito, por óbvio, o inciso I do §3° do citado art. 24.
Alberi Galvani Dias
Vereador - Cidadania
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