Ofício SMGPG-DA nº 296-75/2019. Canela, 09 de dezembro de 2019.
AO
EXMO. SENHOR
MARCELO VARGAS SAVI
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 152/2019.
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores, o Projeto de Lei nº 152/2019, que "Altera a redação do inciso VII do art. 2º da Lei Municipal nº 3.663, de 13 de março de 2015.”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a redação do inciso VII do art. 2º da Lei Municipal nº 3.663, de 13 de março de 2015.
Antigamente a SMTC estava instalada na Rua Danton Corrêa da Silva, nº 746, bairro Centro nesta cidade, em um espaço amplo, dividindo o mesmo local com a Fundação Cultural de Canela.
Nesse contexto observou-se que no Termo de Concessão de Uso nº 100/2015 firmado entre o Município e a Incorporadora Novalternativa Ltda, para instalação do Paradouro Turístico na área do Largo da Fama, atualmente denominado Largo Benito Urbani, incluindo a revitalização do prédio da antiga Estação Férrea existe, e a previsão de disponibilização de um espaço de, no mínimo, 150m² para instalação da sede da SMTC e da Central de Atendimento ao Turista.
A Lei aprovada em 2015 por esta ilustre Casa Legislativa contemplou a exigência de conter uma sala para a Secretaria de Turismo e outra para a Central de Informações. Entretanto, salientamos que a área destinada a SMTC será insuficiente para acomodar adequadamente a estrutura da referida Secretaria, bem como, a Central de Atendimento ao Turista já está devidamente instalada em um ponto estratégico para um melhor recebimento de seus servidores e dos investidores e contribuintes que procuram a SMTC para tratativas de eventos, planos e ações ligados ao Turismo e Cultura de Canela. Para os demais departamentos da Secretaria, o espaço no prédio da antiga estação, não será suficiente para satisfazer as necessidades.
Além disso, ante o empreendimento comercial que se tornou no entorno da Estação Férrea, a inserção de uma Secretaria de Turismo e Central de Informações destoa da finalidade que envolve o espaço público, tendo em vista que ao entorno estão dispostos bares, restaurantes, comércio de diversas áreas, inclusive, em ocasiões especiais com música ao vivo, e assim, a Secretaria de Turismo diverge de seu propósito, bem como prejudicaria as atividades junto a mesma.
Com base nessas premissas, procedeu-se a conversa junto ao investidor local, proprietário da Incorporadora Novalternativa, aos efeitos de substituir a contrapartida ofertada no ano de 2015, aos efeitos de se trazer maior realidade às necessidades do município no atual momento.
Disso, procedeu-se a um estudo técnico-financeiro, que segue em anexo, dando conta de que se o espaço estivesse locado durante o período da concessão, o Município auferiria um valor aproximado de R$ 956.289,91 (novecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos) a favor do município durante todo o período da concessão.
Todavia, para se chegar ao valor final, deveria aguardar, mensalmente, no decorrer de 20 anos, que é o tempo da concessão.
Portanto, conforme os motivos expostos anteriormente, não reflete mais o interesse público hoje em dia em mantermos um espaço para a Secretaria de Turismo e Central de Informações Turísticas junto daquele ambiente, e desta maneira, a Administração Pública pretende substituir a contrapartida ofertada em 2015, consistindo em autorizar ao empresário a exploração comercial da área construída de 150m², sendo-nos ofertado a contrapartida no valor de R$ 956.289,91 (novecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos) o qual poderemos realizar investimentos em diversas áreas no Município de Canela, através de área construída e melhorias de infraestrutura.
Dito isso, requer-se a Vossas Excelências a análise da matéria e posterior aprovação.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 152 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a redação do inciso VII do art. 2º da Lei Municipal nº 3.663, de 13 de março de 2015.
Art. 1º Altera a redação do inciso VII do art. 2º da Lei Municipal nº 3.663, de 13 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
VII - Investimento mínimo na ordem de R$ 956.289,91 (novecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos) conforme planilha de cálculo em anexo, a ser implantado através de área construída e melhorias de infraestrutura, conforme necessidade e interesse público do Município de Canela, com prazo de conclusão até a expedição do habite-se total da concessão.
a) As áreas construídas e as melhorias de infraestruturas ocorrerão por conta da concessionária, ficando esta, responsável por todos os encargos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal