br-locleg corpus explorer

← Canela (RS)

materia nº 161/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC –, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.
native_id8245

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →