| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC –, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências. |
| native_id | 8245 |
status: unsupported_format
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