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materia nº 49/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-02-21
Ementa“Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Canela, e dá outras providências”, conforme artigos de leis a seguir redigidos.
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