| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | “Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Canela, e dá outras providências”, conforme artigos de leis a seguir redigidos. |
| native_id | 8326 |
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