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Ofício SMGPG-DA nº 42-76/2020 Canela, 13 de março de 2020.
Ao
Exmo. Senhor
Marcelo Vargas Savi
Presidente do Legislativo Municipal
Projeto de Lei nº 17/2020
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 17/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais), no orçamento corrente.”.
O presente Projeto de Lei busca abrir crédito adicional suplementar por redução, de acordo com as informações apresentadas.
A redução e suplementação de recursos entre as dotações destinadas à realização de eventos, se faz necessária devido à forma definida para contratação de espetáculos e produção da “Páscoa em Canela 2020”, que se dará através de contratos de prestação de serviços de terceiros (Pessoa Jurídica) e, também, para alocar todos os recursos no programa correto para a realização de eventos do Município de Canela.
Por fim, considerando o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe: “Art. 39. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em 30 (trinta) dias a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado.”, e todo o exposto acima, bem como em virtude de interesse público relevante, encaminhamos e solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, sob o regime de urgência.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Gilberto da Conceição Cezar
Prefeito Municipal em exercício
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais), no orçamento corrente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais), no orçamento corrente, nas seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
03.01 – Secretaria de Turismo
0107 – Programa Temático II – Gestão de Marketing Turismo e Cultura
2.300 – Realização e Promoção de Eventos do Calendário Oficial de Eventos
3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (12466-4) Rec. 1022…………………………………………………………R$ 125.000,00
3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (12466-4) Rec. 1…………………………………………………………………R$ 54.000,00
Art. 2º Servirá para cobrir a suplementação do art. 1º, redução de igual valor nas seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
03.01 – Secretaria de Turismo
0107 – Programa Temático II – Gestão de Marketing Turismo e Cultura
2.681 – Parcerias em eventos Turísticos de Terceiros
3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (12478-8) Rec. 1022…………………………………………………………R$ 125.000,00
03.02 – Departamento de Cultura
0107 – Programa Temático II – Gestão de Marketing Turismo e Cultura
3.544 – Transferências a Realiz. e Prom. de eventos Culturais do calendário de eventos
3350 – TRANSF. INSTITUIÇÕES PRIV. S/FINS LUCRATIVOS (12324-2) Rec. 1…………………….R$ 34.000,00
2.541 – Manutenção dos Projetos Culturais para Diversos Segmentos
3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (12308-0) Rec.1………………………………………………………………….R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA
Gilberto da Conceição Cezar
Prefeito Municipal em exercício
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