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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), no orçamento corrente.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-23 Aprovado por Unanimidade. — —

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Ofício SMGPG-DA nº 041-76/2020                                                                  Canela, 13 de março de 2020.





Ao

Exmo. Senhor

Marcelo Vargas Savi

Presidente do Legislativo Municipal 





Projeto de Lei nº 16/2020





		Senhor Presidente.



		Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 16/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), no orçamento corrente.”.



		O presente Projeto de Lei busca abrir crédito adicional suplementar por redução, de acordo com as informações apresentadas.



		A redução e suplementação no Recurso Livre – 01, se faz necessária devido à mudança de imóvel da sede da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, considerando que o locador do novo imóvel trata-se de “Pessoa Jurídica”, porém o locador do imóvel anterior, para o qual havia previsão orçamentária, enquadrava-se na dotação de “Pessoa Física”



		A redução e suplementação no Recurso do Caracol – 1022, será realizada entre dotações do Programa de Eventos para que o recurso seja disponibilizado na dotação adequada à forma de contratação definida para os serviços a serem realizados de forma a viabilizar o evento Páscoa em Canela 2020, reduzindo saldo da dotação destinada às parcerias, e suplementando na dotação utilizada para contratos de serviços de terceiros.



Por fim, considerando o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe: “Art. 39. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em 30 (trinta) dias a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado.”, e todo o exposto acima, bem como em virtude de interesse público relevante, encaminhamos e solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, sob o regime de urgência. 



		Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.



		Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.







Gilberto da Conceição Cezar

Prefeito Municipal em exercício





PROJETO DE LEI Nº 16, DE 13 DE MARÇO DE 2020.





Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), no orçamento corrente.





Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), no orçamento corrente, nas seguintes dotações orçamentárias:



03 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

03.01 – Secretaria de Turismo

0010 – (G) Programa de Gestão e Manutenção da SMTC

2.320 – Manutenção das Atividades da SMTC

 3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (9094-8) Rec. 01…………………………………………………………………R$ 76.000,00

0107 – Programa Temático II – Gestão de Marketing Turismo e Cultura

2.300 – Realização e Promoção de Eventos do Calendário Oficial de Eventos 

3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (12466-4) Rec. 1022…………………………………………………………R$ 140.000,00



Art. 2º Servirá para cobrir a suplementação do art. 1º, redução de igual valor nas seguintes dotações orçamentárias:



03 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

03.01 – Secretaria de Turismo

0010 – (G) Programa de Gestão e Manutenção da SMTC

2.320 – Manutenção das Atividades da SMTC

3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (9089-1) Rec. 01………………………………………………………………….R$ 65.000,00

0107 – Programa Temático II – Gestão de Marketing Turismo e Cultura

3.685 – Apoiar a Realização de Eventos Turísticos de Terceiros

3350 – TRANSF. INSTITUIÇÕES PRIV. S/FINS LUCRATIVOS  (12483-4) Rec. 1022…….………R$ 140.000,00

2.287 – Criação de Publicação de Anúncios Instituc. Veículos Comunicação				

3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (12458-3) Rec. 01……………………………………………………………….R$ 11.000,00



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA





Gilberto da Conceição Cezar

Prefeito Municipal em exercício



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