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Ofício SMGPG-DA nº 041-76/2020 Canela, 13 de março de 2020.
Ao
Exmo. Senhor
Marcelo Vargas Savi
Presidente do Legislativo Municipal
Projeto de Lei nº 16/2020
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 16/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), no orçamento corrente.”.
O presente Projeto de Lei busca abrir crédito adicional suplementar por redução, de acordo com as informações apresentadas.
A redução e suplementação no Recurso Livre – 01, se faz necessária devido à mudança de imóvel da sede da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, considerando que o locador do novo imóvel trata-se de “Pessoa Jurídica”, porém o locador do imóvel anterior, para o qual havia previsão orçamentária, enquadrava-se na dotação de “Pessoa Física”
A redução e suplementação no Recurso do Caracol – 1022, será realizada entre dotações do Programa de Eventos para que o recurso seja disponibilizado na dotação adequada à forma de contratação definida para os serviços a serem realizados de forma a viabilizar o evento Páscoa em Canela 2020, reduzindo saldo da dotação destinada às parcerias, e suplementando na dotação utilizada para contratos de serviços de terceiros.
Por fim, considerando o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe: “Art. 39. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em 30 (trinta) dias a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado.”, e todo o exposto acima, bem como em virtude de interesse público relevante, encaminhamos e solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, sob o regime de urgência.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Gilberto da Conceição Cezar
Prefeito Municipal em exercício
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), no orçamento corrente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), no orçamento corrente, nas seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
03.01 – Secretaria de Turismo
0010 – (G) Programa de Gestão e Manutenção da SMTC
2.320 – Manutenção das Atividades da SMTC
3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (9094-8) Rec. 01…………………………………………………………………R$ 76.000,00
0107 – Programa Temático II – Gestão de Marketing Turismo e Cultura
2.300 – Realização e Promoção de Eventos do Calendário Oficial de Eventos
3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (12466-4) Rec. 1022…………………………………………………………R$ 140.000,00
Art. 2º Servirá para cobrir a suplementação do art. 1º, redução de igual valor nas seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
03.01 – Secretaria de Turismo
0010 – (G) Programa de Gestão e Manutenção da SMTC
2.320 – Manutenção das Atividades da SMTC
3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (9089-1) Rec. 01………………………………………………………………….R$ 65.000,00
0107 – Programa Temático II – Gestão de Marketing Turismo e Cultura
3.685 – Apoiar a Realização de Eventos Turísticos de Terceiros
3350 – TRANSF. INSTITUIÇÕES PRIV. S/FINS LUCRATIVOS (12483-4) Rec. 1022…….………R$ 140.000,00
2.287 – Criação de Publicação de Anúncios Instituc. Veículos Comunicação
3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (12458-3) Rec. 01……………………………………………………………….R$ 11.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA
Gilberto da Conceição Cezar
Prefeito Municipal em exercício
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