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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a parcelar e/ou reparcelar créditos tributários e conceder isenção de multas e juros das parcelas vincendas.
native_id8390

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-06 Aprovado por Unanimidade. — Aprovado.

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