| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | O Vereador Jonas Bohn Bernardo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação: ● Que seja analisado pelo Poder Executivo a possibilidade de implementação das seguintes medidas, no âmbito municipal, para amenizar os efeitos oriundos da pandemia provocada pelo COVID-19: ○ A liberação imediata das emendas impositivas aprovadas pela Câmara de Vereadores destinadas para a saúde, com absoluta prioridade sobre qualquer outra; ○ Buscar através do Governo do Estado a possibilidade de isenção do pagamento de água e luz junto às concessionárias públicas, ou flexibilização do seu pagamento; ○ A flexibilização no pagamento dos tributos, parcelados ou não, criando critérios para que os mais necessitados tenham maior benefício em relação aos menos necessitados, mantendo a equalização na receita do município; ○ Seja expedido decreto com plano de contingenciando de despesas, instituindo um comitê técnico para a aplicação do referido plano; ○ Que seja publicado boletins diários e com horários fixos sobre os números do COVID-19 em nosso município, para que a população saiba qual o horário acessar o site da prefeitura ou facebook para obter as informações; ○ Disponibilize os canais de publicidade da prefeitura para a instituição do "DISQUE COVID-19", com número de telefone e e-mail próprios para isso, para que a população infor |
| native_id | 8396 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Ver. Marcelo Vargas Savi Canela – RS O Vereador Jonas Bohn Bernardo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação: ● Que seja analisado pelo Poder Executivo a possibilidade de implementação das seguintes medidas, no âmbito municipal, para amenizar os efeitos oriundos da pandemia provocada pelo COVID-19: ○ A liberação imediata das emendas impositivas aprovadas pela Câmara de Vereadores destinadas para a saúde, com absoluta prioridade sobre qualquer outra; ○ Buscar através do Governo do Estado a possibilidade de isenção do pagamento de água e luz junto às concessionárias públicas, ou flexibilização do seu pagamento; ○ A flexibilização no pagamento dos tributos, parcelados ou não, criando critérios para que os mais necessitados tenham maior benefício em relação aos menos necessitados, mantendo a equalização na receita do município; ○ Seja expedido decreto com plano de contingenciando de despesas, instituindo um comitê técnico para a aplicação do referido plano; ○ Que seja publicado boletins diários e com horários fixos sobre os números do COVID-19 em nosso município, para que a população saiba qual o horário acessar o site da prefeitura ou facebook para obter as informações; ○ Disponibilize os canais de publicidade da prefeitura para a instituição do "DISQUE COVID-19", com número de telefone e e-mail próprios para isso, para que a população informe casos suspeitos e busque informações. JUSTIFICATIVA Com a chegada da PANDEMIA do COVID-19, todas as medidas que estiverem ao nosso alcance deverão ser tomadas. Com base nisso, pensa-se que o estudo da possibilidade de implantação das medidas acima trazidas, Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapp@canela.rs.leg.br podem auxiliar na minimização dos efeitos que o vírus está trazendo a toda a nossa sociedade. Esta é a indicação que se submete a apreciação dos colegas e em sendo de valia para o município, que seja aprovado e encaminhado ao senhor prefeito para análise. Canela, 20 de março de 2020. Jonas Bohn Bernardo Vereador - PP/Canela Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapp@canela.rs.leg.br