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Ofício SMGPG-DA nº 56-76/2020 Canela, 23 de março de 2020.
Ao
Exmo. Senhor
Marcelo Vargas Savi
Presidente do Legislativo Municipal
Projeto de Lei nº 23/2020
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 23/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento corrente.”.
O presente Projeto de Lei busca atender o Ofício nº 26/2020 da Câmara de Vereadores de Canela, em atenção à solicitação de apoio para aquisição de 4 (quatro) unidades de “Respirador Mecânico” para o Hospital de Caridade de Canela, conforme Ofício SMGPG/DA nº 049-76/2020, de 19 de março de 2020.
Por fim, considerando o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe: “Art. 39. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em 30 (trinta) dias a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado.”, e todo o exposto acima, bem como em virtude de interesse público relevante, encaminhamos e solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, sob o regime de urgência.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento corrente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento corrente, nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria Municipal da Saúde
06.01 – Fundo Municipal da Saúde
0006 – (G) Programa de Gestão e Manutenção da SMA
1 060 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a SMS
4490 – Equipamentos e Material Permanente (13861) Rec. 40………………………………………R$ 150.000,00
Art. 2º Servirá para cobrir a suplementação do art. 1º, redução de igual valor nas seguintes dotações orçamentárias:
01 – Câmara
01.01 – Câmara Municipal
0001 (G) – Programa de Gestão e Manutenção da CMVC
1007 – Melhoria de Infraestrutura Administrativa do Legislativo
4490 – Obras e Instalações (197-0) Rec. 01……………………………………………………..…………….R$ 120.000,00
2006 – Política de Pessoal do Legislativo
39014 – Diária de Pessoal Civil (166-0) Rec. 01………………………………………………………………..R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
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