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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento corrente.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-25 Aprovado por Unanimidade. — —

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Ofício SMGPG-DA nº 56-76/2020                                                                      Canela, 23 de março de 2020.





Ao

Exmo. Senhor

Marcelo Vargas Savi

Presidente do Legislativo Municipal 





Projeto de Lei nº 23/2020





		Senhor Presidente.



		Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 23/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento corrente.”.



		O presente Projeto de Lei busca atender o Ofício nº 26/2020 da Câmara de Vereadores de Canela, em atenção à solicitação de apoio para aquisição de 4 (quatro) unidades de “Respirador Mecânico” para o Hospital de Caridade de Canela, conforme Ofício SMGPG/DA nº 049-76/2020, de 19 de março de 2020.



Por fim, considerando o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe: “Art. 39. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em 30 (trinta) dias a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado.”, e todo o exposto acima, bem como em virtude de interesse público relevante, encaminhamos e solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, sob o regime de urgência.



		Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.





Constantino Orsolin

Prefeito Municipal



























PROJETO DE LEI Nº 23, DE 23 DE MARÇO DE 2020.





Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento corrente.





Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento corrente, nas seguintes dotações orçamentárias:



06 – Secretaria Municipal da Saúde

06.01 – Fundo Municipal da Saúde

0006 – (G) Programa de Gestão e Manutenção da SMA

 1 060 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a SMS

4490 – Equipamentos e Material Permanente (13861) Rec. 40………………………………………R$ 150.000,00



Art. 2º Servirá para cobrir a suplementação do art. 1º, redução de igual valor nas seguintes dotações orçamentárias:



01 – Câmara

01.01 – Câmara Municipal 

0001 (G) – Programa de Gestão e Manutenção da CMVC

1007 – Melhoria de Infraestrutura Administrativa do Legislativo

4490 – Obras e Instalações (197-0) Rec. 01……………………………………………………..…………….R$ 120.000,00

2006 – Política de Pessoal do Legislativo

39014 – Diária de Pessoal Civil (166-0) Rec. 01………………………………………………………………..R$ 30.000,00



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA





Constantino Orsolin

Prefeito Municipal



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