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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaInsere o § 5º no art. 1º da Lei Municipal nº 4.245, de 18 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratações temporárias, em caráter emergencial, para atender função pública.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-25 Aprovado por Unanimidade. — —

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Ofício SMGPG-DA nº 057-76/2020                                                                   Canela, 23 de março de 2020.





Ao

Exmo. Senhor

Marcelo Vargas Savi

Presidente do Legislativo Municipal 





Projeto de Lei nº 24/2020





		Senhor Presidente.



		Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 24/2020, que “Insere o § 5º no art. 1º da Lei Municipal nº 4.245, de 18 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratações temporárias, em caráter emergencial, para atender função pública.”.



		O presente Projeto de Lei solicita a alteração da Lei Municipal nº 4.245/2018, com previsão da possibilidade de que os contratos vigentes possam ser prorrogados por mais seis meses, para atendimento de situações de excepcional interesse público.



Esta alteração se faz necessária considerando a declaração de estado de calamidade pública no Município de Canela para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus, sendo que em função desta situação, diversos servidores precisaram ser afastados de suas atividades por se enquadrarem no grupo de risco, porém há a necessidade de manter os serviços essenciais, por conta disto, é preciso renovar os contratos vigentes dos profissionais contratados através da Lei 4.245, que atuam na Secretaria de Obras, cujos contratos têm vencimento em 24/03/20, 25/03/20, 26/03/20, 31/03/20, 01/04/20. 



Por fim, considerando o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe: “Art. 39. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em 30 (trinta) dias a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado.”, e todo o exposto acima, bem como em virtude de interesse público relevante, encaminhamos e solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, sob o regime de urgência.



		Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.





Constantino Orsolin

Prefeito Municipal



















PROJETO DE LEI Nº 24, DE 23 DE MARÇO DE 2020.





Insere o § 5º no art. 1º da Lei Municipal nº 4.245, de 18 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratações temporárias, em caráter emergencial, para atender função pública.





Art. 1º Fica inserido o § 5º no art. 1º da Lei Municipal nº 4.245, de 18 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:



§ 5º Os contratos vigentes poderão ser prorrogados por mais 6 (seis) meses, para atendimento de situações de excepcional interesse público.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA





Constantino Orsolin

Prefeito Municipal



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