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materia nº 102/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 102 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaProjeto de Lei que “Concede o selo Empresa Amiga do Ciclista
native_id8420

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-06 Aprovado por Unanimidade. — Aprovado.

Documents (1)

texto original #

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Ao Exmo. Sr°.

Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. Marcelo Vargas Savi

Canela – RS



O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja dado início ao presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação desta Casa Legislativa que tem por finalidade a criação do Projeto de  Lei que “Concede o selo Empresa Amiga do Ciclista.”  Ree



Justificativa:



	Devemos lembrar que a Bicicleta há muito tempo deixou de ser meramente uma brincadeira de criança, onde passávamos manhãs e tardes andando em nossas bikes pelas ruas ao redor de casa. A bicicleta é considerada um veículo (meio de transporte humano), para tanto todo ciclista deve estar ciente de seus deveres e direitos no trânsito. O ciclista deve respeitar as leis de trânsito, bem como divulgá-las, para que as pessoas que ainda não tem conhecimento das mesmas aprendam a respeitá-las.

























PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°. ___ DE 03 DE ABRIL DE 2020.

Institui o "Programa Vou de Bike” e concede o Selo Empresa Amiga do Ciclista, no âmbito do Município de CANELA/RS, e dá outras providências.



Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de CANELA/RS, o “Programa Vou de Bike” e o Selo Empresa Amiga do Ciclista, destinados ao incentivo do uso de bicicleta como meio de transporte, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, através da promoção de modal de transporte não poluente.

Art. 2º O “Programa Vou de Bike” objetiva:

I - estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus funcionários e clientes, como meio de transporte mais saudável e eficiente;

II - a criação de uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade de deslocamento eficiente e saudável;

III - o desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária;

IV - a melhoria da qualidade de vida no município e das condições de saúde da população; e

V - reduzir o tráfego de veículos automotores e, conseqüentemente, a poluição em geral;

Art. 3º A pessoa jurídica participante do “Programa Vou de Bike” fará jus ao incentivo fiscal consistente em desconto de 15% (quinze por cento) no valor final do lançamento do Imposto Predial e Urbano (IPTU) para imóvel não residencial.

§ 1º O incentivo fiscal que trata o caput, fica adstrito ao atendimento, concomitantemente dos seguintes requisitos:

I - disponibilização e manutenção adequadas de vagas para estacionamento de bicicletas equivalente a, no mínimo:

a) 25% (vinte e cinco por cento) dos empregados, para as pessoas jurídicas com até 100 empregados, não podendo ser inferior a 10 vagas;

b) 20% (vinte por cento) dos empregados, para as pessoas jurídicas com mais de 100 até 500 empregados, não podendo ser inferior a 25 vagas;

c) 15% (quinze por cento) dos empregados, para as pessoas jurídicas com mais de 500 até 1000 empregados, não podendo ser inferior a 100 vagas;

d) 10% (dez por cento) dos empregados, para pessoas jurídicas com mais de 1000 empregados, não podendo ser inferior a 150 vagas.

II - disponibilização e manutenção de vestiário, com capacidade proporcional ao número de vagas disponibilizadas; e

III - a ausência de qualquer débito perante a Fazenda Pública Municipal.

§ 2º Para fins do disposto no inciso I do §1º deste artigo:

I - serão desprezadas as frações de dezena no cálculo do número de vagas;

II - na hipótese da pessoa jurídica operar em regime de múltiplos turnos de trabalho, o número de empregados será o equivalente ao resultado da divisão do número total de empregados pelo número de turnos de trabalho.

§ 3º A utilização dos bicicletários, será, preferencialmente, de uso comum entre funcionários e clientes.

Art. 4º A concessão do benefício de que trata o art. 3º depende de requerimento a ser apresentado anualmente pelo interessado, protocolado até o dia trinta de janeiro, o qual, em caso de deferimento, efetivar-se-á apenas no exercício fiscal seguinte.

Art. 5º Será concedido às pessoas jurídicas, que atendam aos requisitos do art. 3º, o Selo Empresa Amiga do Ciclista com o objetivo de distingui-las por serem ambientalmente responsáveis.

Parágrafo único. A empresa que receber o Selo Empresa Amiga do Ciclista poderá veiculá-lo em suas peças publicitárias.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a publicação.





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