| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.924, de 27 de outubro de 2009 que estabelece critérios para a regularização de imóveis e edificações, através de indenizações e medidas compensatórias ao Poder Público Municipal para imóveis e construções em desacordo com a Legislação Municipal vigente e cria o Fundo de Ordenamento Urbano e Rural – FOUR. |
| native_id | 8448 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-04-29 | Aprovado por Unanimidade. | — | — |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.