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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 2.924, de 27 de outubro de 2009 que estabelece critérios para a regularização de imóveis e edificações, através de indenizações e medidas compensatórias ao Poder Público Municipal para imóveis e construções em desacordo com a Legislação Municipal vigente e cria o Fundo de Ordenamento Urbano e Rural – FOUR.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-29 Aprovado por Unanimidade. — —

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