Ofício SMGPG/DA nº 076-76/2020. Canela, 30 de abril de 2020.
AO
EXMO. SENHOR
MARCELO VARGAS SAVI
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº 04/2020 – SUBSTITUTIVO
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2020 – SUBSTITUTIVO, que “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o pagamento de vantagens e promoções de classes dos servidores públicos e dá outras providências.”.
Considerando a emissão do Decreto Municipal nº 8.707, de 20 de março de 2020 que “Declaro Estado de Calamidade Pública em todo o Território do Município de Canela para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências.”;
Considerando que estamos enfrentando uma pandemia ocasionada pelo CORONAVÍRUS, com impactos que ultrapassam a saúde pública, gerando também impactos e grandes perdas no setor econômico, levando a uma crise e recessão de grandes proporções em todo o Município de Canela;
Considerando a queda brusca na arrecadação dos tributos por parte do Poder Público, em função do período em que houve fechamento das empresas de comércio e serviços, redução das atividades de indústria e construção civil, cancelamento de eventos previstos no calendário de Canela;
Considerando que nossa cidade de Canela tem no turismo umas de suas principais atividades econômicas, setor este que gera grande número de empregos diretos e indiretos na região, e que resta profundamente prejudicado devido às medidas de isolamento adotadas no país, estando a atividade praticamente nula no momento;
Considerando a obrigação do poder público em manter suas atividades básicas de atendimento à população, principalmente neste momento de pandemia, bem como considerando a preocupação em honrar com seus compromissos financeiros perante seus colaboradores internos e perante a sociedade civil;
Considerando que não há previsão de retomada imediata das atividades econômicas no município, onde estima-se que este retorno se dará de forma gradual, à medida em que a situação de pandemia possa estar sob maior controle e monitoramento;
Considerando que o Poder Público reuniu-se com a entidade representativa dos servidores para tratar acerca deste assunto, onde houve exposição dos motivos para que o pagamento do adiantamento ocorra nos meses de novembro e dezembro do ano corrente;
Pelos motivos expostos acima, o presente Projeto de Lei se faz necessário, visando desta forma, autorizar o Poder Executivo a realizar a prorrogação do pagamento das vantagens e promoções de classes dos servidores públicos municipais até o mês de dezembro do ano corrente, os quais ocorreriam nos meses de junho, julho, agosto e setembro em 2020.
As referidas vantagens e promoções se tratam de Adicional por Tempo de Serviço, Avanços e Promoções de Classes.
Diante do exposto, solicitamos aprovação do presente Projeto de Lei
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
Constantino OrsolinPrefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 – SUBSTITUTIVO, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o pagamento de vantagens e promoções de classes dos servidores públicos e dá outras providências.
Art. 1º Em razão do Estado de Calamidade Pública em todo território do Município de Canela, declarado através do Decreto Municipal nº 8.707, de 20 de março de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os seguintes pagamentos:
I – O pagamento de Adicional por Tempo de Serviço, disposto no art. 86 da Lei Complementar nº 25, de 08 de fevereiro de 2012, cujo servidor venha a implementar os requisitos nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2020;
II – O pagamento de dos Avanços, disposto no art. 98 da Lei Complementar nº 25, de 08 de fevereiro de 2012, cujo servidor venha a implementar os requisitos nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2020;
III – O pagamento de Promoções de Classes, disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 26, de 08 de fevereiro de 2012 e §1º do art. 14 da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, cujo servidor venha a implementar os requisitos entre maio e agosto, com direito a enquadramento em junho, julho agosto e setembro, inclusive membros do magistério.
§ 1º O pagamento das vantagens e promoções referidas nos incisos I a III do caput será realizado nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, corrigidos monetariamente pelo IPCA.
§ 2º A concessão das vantagens e promoções referidas nos incisos I a III do caput dar-se-á na data de implementação dos requisitos legais, prorrogando-se apenas o pagamento de tais benefícios.
§ 3º O pagamento das vantagens e promoções cujos requisitos tenham sido implementados ou com direito a enquadramento até o mês de maio de 2020 não será prorrogado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal