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Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Marcelo Vargas Savi
Canela – RS
O Vereador Jonas Bohn Bernardo, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente
indicação:
● Que seja analisado pelo Poder Executivo a possibilidade de realização
de um programa de Regularização Imobiliária, visando incentivar e
facilitar a legalização e regularização dos imóveis do nosso município.
JUSTIFICATIVA
A par do que já vem sendo realizado em outras cidades da federação , e
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corroborado pelas grandes demandas que este vereador recebe sobre pessoas
que acabam pagando 2% de Alíquota de IPTU quando na verdade poderiam
pagar somente 0,27%. O cidadão tem o direito de pagar por aquilo que é
devido, e uma grande mobilização do Poder Público para a regularização dos
imóveis da cidade beneficiará toda a comunidade.
Se o Poder Executivo não tem pessoal disponível ou suficiente para a
regularização de ofício, que seja incluído no Programa de Regularização
Imobiliária a concessão de benefícios fiscais a pessoas físicas e jurídicas que
promoverem a regularização de seus imóveis e de seus cadastros imobiliário e
fiscal junto à Secretaria de Fazenda do município. Os benefícios podem ser
para IPTU; ITBI, ISS, e taxas incidentes sobre a obra construída, bem como
taxas de expedientes e desmembramento de áreas referentes aos processos
de regularização imobiliária.
Esta é a indicação que se submete a apreciação dos colegas e em
sendo de valia para o município, que seja aprovado e encaminhado ao senhor
prefeito para análise.
Canela, 18 de maio de 2020.
Jonas Bohn Bernardo
Vereador - PDT
1 http://www.sjb.rj.gov.br/noticia-6374/programa-de-regularizacao-imobiliaria
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