| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Pedido de Providências para que o Poder Executivo instale as barreiras sanitárias na entrada da cidade e faça a regulamentação sobre questões de ir e vir e outros direitos, pois o STF deu legitimidade para o município legislar nessa causa, não precisando seguir o Decreto estadual. |
| native_id | 8574 |
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