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materia nº 16/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaPedido de Providências para que o Poder Executivo instale as barreiras sanitárias na entrada da cidade e faça a regulamentação sobre questões de ir e vir e outros direitos, pois o STF deu legitimidade para o município legislar nessa causa, não precisando seguir o Decreto estadual.
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