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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº ___, DE 05 DE JUNHO DE 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canela, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após consulta prévia aos vereadores em reunião ocorrida no dia 29/04/2020 com lideranças partidárias e representante do Executivo Municipal, apresenta Projeto de Lei Legislativo que “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito de Canela para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.”.
A proposta atende os requisitos jurídicos os quais serão posteriormente analisados pelas comissões competentes desta casa.
A proposta ora apresentada diminui o valor dos subsídios atualmente recebidos pelo cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito.
O cargo de prefeito municipal recebe, na data de hoje, proventos na ordem de R$23.623,19, e a proposta encaminhada pela mesa diretora prevê diminuição para o valor de R$ 21.203,04 (vinte e um mil, duzentos e três reais e quatro centavos).
A economia para os cofres públicos, sem considerar as atualizações projetadas para os anos de 2021 a 2024, serão acima de R$116.000,00.
Desta forma atendendo as determinações legais a Câmara Municipal fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura subseqüente, observando o que dispõe a Constituição, visto que a iniciativa é do Poder Legislativo, conforme o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal de 1988
Logo, requer a apreciação dos vereadores do referido projeto de lei, eis que atende os ditames legais.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Canela, 05 de junho de 2020.
Marcelo Vargas Savi
Presidente
Jonas Roberto Bohn Bernardo
Vice-Presidente
Alberi Galvani Dias
1° Secretário
Leandro Gralha da Silva
2°Secretário
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº ___ de 05 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito de Canela para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Canela para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º O prefeito municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 21.203,04 (vinte e um mil, duzentos e três reais e quatro centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 9.977,90 (nove mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Art. 4º O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao reconhecimento do valor do subsídio mensal do prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição por mês ou fração.
Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão seus valores revisados anualmente, observado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Parágrafo Único Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de que trata essa lei não farão jus à revisão geral que exceda a perda de 1º de janeiro até a data da concessão.
Art. 6º Em licença por motivo de saúde ou outros benefícios previdenciários o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente seu subsídio.
parágrafo único. Estando o Prefeito ou o Vice-Prefeito vinculado ao Regime Geral de Previdência Social a licença-saúde ou outro benefício previdenciário será complementado até o valor do subsídio integral.
Art. 7º Em caso de o Prefeito ou o Vice-Prefeito não ter completado o período de carência necessária para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.
Art. 8º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores.
Parágrafo Único Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal de vencimentos de salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2024.
Marcelo Vargas Savi
Presidente
Jonas Roberto Bohn Bernardo
Vice-Presidente
Alberi Galvani Dias
1° Secretário
Leandro Gralha da Silva
2° Secretário
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