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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-06-09
Ementa“Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Canela para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024”
native_id8605

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-06 Aprovado por Unanimidade. — —

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº ___ DE 05 DE JUNHO DE 2020.





Senhores Vereadores,



A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canela, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após consulta prévia aos vereadores em reunião ocorrida no dia 29/04/2020, com lideranças do município e representante do Poder Executivo, apresenta Projeto de Lei Legislativo que “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Canela para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024”, apresentando redução dos salários de secretários em relação aos subsídios atualmente recebidos.



Atualmente os proventos de secretário municipal são, de acordo com o portal da transparência, de R$11.116,80, sendo que a proposta acordada na reunião acima citada ficaria em R$9.977,90 (nove mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa centavos).



A diminuição no salário acarretará uma economia aproximada, sem considerar as projeções de correções monetárias, no valor aproximado de R$54.667,20, o que considerando a existência de 08 secretários, teremos uma economia aproximada de R$437.683,20.

Desta forma atendendo as determinações legais a Câmara Municipal fixa o subsídio dos Secretários de Administração para a legislatura subseqüente, observando o que dispõe a Constituição, visto que a iniciativa é do Poder Legislativo, conforme o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.

Logo, requer a apreciação dos vereadores do referido projeto de lei, eis que atende os ditames legais.

Atenciosamente,





Câmara Municipal de Canela, 05 de junho de 2020.









Marcelo Vargas Savi

Presidente



Jonas Roberto Bohn Bernardo

Vice-Presidente



Alberi Galvani Dias

1° Secretário



Leandro Gralha da Silva

2° Secretário





PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº ___, DE 05 DE JUNHO DE 2020



Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Canela para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.



	Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Canela será estabelecido nos termos desta Lei.



	Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 9.977,90 (nove mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa centavos).



	Art. 3º Os Secretários Municipais ficam, como regra geral, vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de Cargos em Comissão.

	

Art. 4º O subsídio dos Secretários Municipais terá seu valor revisado anualmente, observado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

	Parágrafo Único Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de que trata essa lei não farão jus à revisão que exceda a perda de 1º de janeiro até a data da concessão.



	Art. 5º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.

	Parágrafo Único. Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios dos Secretários, nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores.



	Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.



	Art. 7° Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2024.



Câmara Municipal de Vereadores de Canela.







Marcelo Vargas Savi

Presidente





Jonas Roberto Bohn Bernardo

Vice-Presidente











	Alberi Galvani Dias

1° Secretário





Leandro Gralha da Silva

2° Secretário

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