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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-06-09
Ementa“Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Canela para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024”
native_id8606

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-06 Aprovado por Unanimidade. — —

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº ___ DE 05 DE JUNHO DE 2020.



Senhor Presidente:



Senhores Vereadores:



 Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canela, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após consulta prévia em reunião ocorrida no dia 29/04/2020, com representantes de bancadas e do Poder Executivo, apresenta Projeto de Lei Legislativo que “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Canela para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024”, com a redução do subsídio atualmente recebido.

Atualmente um vereador na cidade de Canela recebe subsídio na ordem de R$6.392,17, e a proposta fica, de acordo com a reunião retromencionada, no valor de R$ 5.737,30 (cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta centavos).

A economia projetada para os cofres públicos fica na ordem de R$105.422,75, considerando as reduções nos subsídios dos vereadores e do vereador presidente.

A atuação parlamentar do Vereador decorre do exercício do poder concedido pelo cidadão para, por ele, discutir e decidir sobre questões que se relacionam com sua vida, com o seu cotidiano, com a eficiência e controle das ações de governo e com a produção de conforto social, no âmbito do Município.

Na área legislativa, cabe ao Vereador estudar cada situação indicada como motivo, de fato, para a elaboração de uma lei, com a solução apresentada, a fim de verificar, primeiro, a viabilidade técnica do projeto; segundo, identificar se a solução prevista para o problema que se pretende resolver coincide com o interesse da sociedade. Nesse contexto, cabe ao Vereador colocar-se à disposição para ouvir a comunidade, detectar a opinião das pessoas e tomar decisões que representem o querer da sociedade local. A responsabilidade do Vereador não é decidir a partir do que ele pensa, mas a partir do interesse público. 

No espaço de competência do Vereador encontra-se também o dever de, pela sociedade, fiscalizar os atos e as ações da administração pública municipal, visando evitar não somente o desvio de recursos, a prática de corrupção, fraudes e outras condutas ilícitas, mas também assegurar que o plano de governo seja executado com eficiência e que os resultados da governabilidade local elevem os níveis de qualidade de vida e os indicadores que se relacionam com a afirmação da dignidade dos cidadãos.

Desta forma atendendo as determinações legais a Câmara Municipal fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura subseqüente, observando o que dispõe a Constituição, visto que a iniciativa é do Poder Legislativo, conforme o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal.

Logo, requer a apreciação dos vereadores do referido projeto de lei, eis que atende os ditames legais.



Câmara Municipal de Canela, 05 de junho de 2020





Marcelo Vargas Savi 

Presidente



Jonas Roberto Bohn Bernardo

Vice-Presidente



Alberi Galvani Dias

1° Secretário



Leandro Gralha da Silva 

2° Secretário

















































































PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº ____ de 05 de junho de 2020.





Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Canela para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024



Art. 1º O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Canela será estabelecido nos termos desta Lei.



Art. 2º Os Vereadores da Câmara Municipal de Canela receberão um subsídio mensal no valor de R$ 5.737,30 (cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta centavos).



Art. 3º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 6.236,20 (seis mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte centavos).



§ 1º Os subsídios dos Vereadores e do Presidente, de que trata os artigos 2º e 3º, serão reajustados, por meio de lei específica, observado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.



§ 2º O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo proporcionalmente ao período da substituição, por mês ou fração.



Art. 4º Em caso de substituição os vereadores terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional ao número por participação em sessão plenária, ordinária e extraordinária, ou, em caso de não participar de sessões plenárias, das reuniões nas Comissões temáticas ou, ainda, na ausência destas, 1/30 por dia de substituição.



Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Parágrafo Único. As sessões plenárias extraordinárias, nos termos da Constituição Federal, art. 57, § 7º, não serão remuneradas.



Art. 6º A ausência de Vereador em sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio, proporcional ao número total de sessões ocorridas no mês.

§ 1º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos desse artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento.



§ 2º Excetuam-se dos descontos que tratam esse artigo as ausências relativas às sessões extraordinárias sem que o vereador tenha tomado ciência da convocação, desde que assim justifique e seja aceito pelo Plenário nos termos deste artigo.



Art. 7º A ausência não justificada do vereador nas reuniões das Comissões Temáticas importará em desconto proporcional ao total das reuniões realizadas no mês.

Parágrafo Único. Para efeitos de cálculo da proporção que trata este artigo será considerado 30% do subsídio mensal do vereador.



Art. 8º A licença do Vereador, por motivo de doença, ou outro benefício previdenciário, desde que comprovada e aprovada, nos termos desta Lei, será integralmente remunerada.

§ 1º Estando o Vereador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social a licença saúde ou outro benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.

§ 2º Em caso de o Vereador não ter completado o período de carência necessária para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.



Art. 9º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal pela Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º A ultrapassagem dos limites anuais impedirá o pagamento dos próximos subsídios, ou, ainda, importará na devolução dos subsídios pagos indevidamente, corrigidos com os mesmos acréscimos a que se refere à cobrança dos tributos municipais em atraso.

§ 2º É vedada, em exercícios seguintes, a recuperação de valores não pagos em decorrência dos limites constitucionais e legais.

Art. 10 Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores públicos e agentes políticos.

Parágrafo Único. Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios dos Vereadores nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores.

Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2021.





Marcelo Vargas Savi

Presidente



Jonas Roberto Bohn Bernardo

Vice-Presidente



Alberi Galvani Dias 

1° Secretário



Leandro Gralha da Silva 

2° Secretário



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