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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaDá nova estruturação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, revoga a Lei nº 1.969 de 15 de abril de 2003 e a Lei nº 2.217 de 28 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
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2020-07-13 Aprovado por Unanimidade. — —

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