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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ___ , DE 09 DE JUNHO DE 2020.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara de Vereadores, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vem apresentar Projeto de Decreto Legislativo com a
seguinte ementa:
“Aprova as contas do Prefeito Municipal, referente ao exercício de 2017, na condição de
Prefeito do Município de Canela, RS.”
Justificativa:
A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores de Canela, após
análise detida dos apontamentos trazidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, opina pela sua manutenção, o que se faz nos termos das razões trazidas junto à análise
dos apontamentos, que ora se disponibiliza no anexo deste decreto, para análise dos demais
pares.
Por unanimidade, a comissão apresenta as razões para a manutenção do parecer
prévio do Tribunal, requerendo a análise pelos demais pares, a fim de que seja aprovado o
presente decreto legislativo, pois não evidenciadas falhas graves que comprometessem a
funcionalidade do município e/ou prejuízo para a sociedade. Na mesma análise, não se
evidenciou atitude ou culpa direta do prefeito municipal na apuração de quaisquer dos
apontamentos trazidos pelo Tribunal de Contas, os quais, diga-se, são ínfimos.
Por esses motivos, e os demais lançados junto a análise desta comissão, é que se
requer a aprovação do presente projeto de decreto legislativo.
Câmara Municipal de Canela, 09 de junho de 2020.
ALBERI GALVANI DIAS
Ver. MDB
MARCELO DE BRITO DREHMER
VER. REPUBLICANOS
CARLOS RICARDO DE OLIVEIRA
VER. PDT
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ___, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
Aprova as contas do Prefeito
Municipal, referente ao exercício de
2017, na condição de Prefeito do
Município de Canela, RS.
Art. 1º Aprova as contas do Prefeito Municipal, referente ao exercício de
2017, na condição de Prefeito do Município de Canela, RS.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Canela, em 09 de junho de 2020
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