Ofício SMGPG/DA nº 140-76/2020 Canela, 26 de junho de 2020.
AO
EXMO. SENHOR
MARCELO VARGAS SAVI
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 38/2020
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 38/2020, que “Altera disposições da Lei Municipal nº 3.419, de 23 de outubro de 2013, que institui o Conselho Municipal de Política Cultural e cria o Fundo Municipal de Cultura do Município de Canela e dá outras providências.”.
A presente matéria tem por finalidade alteração de disposições na Lei Municipal nº 3.419, de 23 de outubro de 2013, que institui o Conselho Municipal de Política Cultural e cria o Fundo Municipal de Cultura do Município de Canela e dá outras providências.
A alteração pretendida se faz necessária tendo em vista orientação do Departamento de Contabilidade do Município, o qual apontou que, por lei, o Conselho e o Fundo Municipal de Cultural estão vinculados à “Secretaria Municipal de Educação e Cultura”.
A atual disposição, porém, impede que a Secretaria de Turismo e Cultura providencie a criação do CNPJ do Fundo Municipal de Cultura junto à Receita Federal, providência indispensável para viabilizar o recebimento de possíveis recursos do Governo Federal por meio da Lei Emergencial da Cultura, a “Lei Aldir Blanc”, em vias de sanção presidencial.
Dessa forma, com as alterações solicitadas, o Município de Canela, assim que aprovada a norma federal, poderá viabilizar o aporte dos recursos federais recebidos por meio do Fundo Municipal de Cultura.
Por fim, considerando o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe: “Art. 39. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em 30 (trinta) dias a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado.”, e todo o exposto acima, bem como em virtude de interesse público relevante, encaminhamos e solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, sob o regime de urgência.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Altera disposições da Lei Municipal nº 3.419, de 23 de outubro de 2013, que institui o Conselho Municipal de Política Cultural e cria o Fundo Municipal de Cultura do Município de Canela e dá outras providências.
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.419, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural é um órgão colegiado de caráter deliberativo e fiscalizador, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do Município, com participação assegurada entre o Poder Público Municipal e Sociedade Civil que colabora na elaboração e fiscalização da Política Cultural do MUNICÍPIO, tendo as seguintes finalidades:
I - Formular políticas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;
II - Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
III - Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das atividades de produção, construção e propagação cultural no Município;
IV - Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;
V - Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
VI - Criar mecanismos de comunicação permanente com a COMUNIDADE, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a SOCIEDADE CIVIL e o PODER PÚBLICO MUNICIPAL no campo cultural;
VII - Formular diretrizes para o financiamento de projetos culturais apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura;
VIII - Supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações do Fundo Municipal de Cultura; e
IX - Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural.”
Art. 2º O § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 3.419, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 1º Poder Público Municipal será representado pelos seguintes órgãos:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
III – 01 (um) representante Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana; e
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governança, Planejamento e Gestão.”
Art. 3º O art. 9º da Lei Municipal nº 3.419, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Fundo Municipal de Cultura será gerido administrativamente pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura através do controle e aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural, o qual fiscalizará a aplicação dos recursos.
§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Cultura constará no Plano Plurianual do Município de Canela.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Cultura integrará o Orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
§ 3º A dotação orçamentária específica será criada pela Administração Pública Municipal, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 4º Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado sem a aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural e após expressa autorização do Secretário Municipal de Turismo e Cultura.
§ 5º Anualmente o Secretário Municipal de Turismo e Cultura encaminhará ao Conselho Municipal de Política Cultural para análise e aprovação, relatório de prestação de contas da movimentação econômico-financeira do Fundo Municipal de Cultura, conforme diretrizes e projetos em execução.”
Art. 4º O art. 12 da Lei Municipal nº 3.419, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Os projetos para o Fundo Municipal de Cultura devem ser encaminhados obrigatoriamente em formulários próprios, disponibilizados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, nos quais constem a natureza do projeto, objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, bem como a contrapartida oferecida.”
Art. 5º O caput do art. 13 da Lei Municipal nº 3.419, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas periodicamente de acordo com o recebimento do auxílio, conforme pactuado no termo de convênio.”
Art. 6º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 7º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal