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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às concessões remuneradas de uso de espaços públicos junto ao Parque Estadual do Caracol em razão da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-13 Aprovado por Unanimidade. — —

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