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materia nº 218/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 218 / 2020
Date 2020-06-29
Ementaindicação dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.
native_id8657

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-29 Aprovado por Unanimidade. — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Marcelo Vargas Savi
Canela – RS
O Vereador Jonas Bohn Bernardo, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo o presente
projeto de lei indicação:
● Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras
de alimentos e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa permitir, no município de canela, que para fins
de doação, a reutilização de alimentos, incluindo as sobras, em quaisquer das
etapas da cadeia alimentar, que tenham sido elaborados com observância das
boas práticas operacionais e procedimentos operacionais padronizados, entre
outros, estabelecidos pela legislação sanitária vigente, possam ser doados
pelos restaurantes e afins.
A doação de alimentos deverá ser gratuita e destinada a entidades
públicas ou privadas e à distribuição dos alimentos, podendo ser entendido,
para os efeitos desta Lei, como boas práticas operacionais, os princípios
básicos e universais de organização e higiene que devem ser seguidos pela
empresa com o objetivo de garantir a segurança do alimento.
Com o presente projeto, poderão ser beneficiadas diversas famílias e
pessoas carentes do nosso município de Canela.
Esta é a indicação que se submete a apreciação dos colegas e em
sendo de valia para o município, que seja aprovado e encaminhado ao senhor
prefeito para análise.
Canela, 24 de junho de 2020.
Jonas Bohn Bernardo
Vereador - PDT
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapdt@canela.rs.leg.br
Ver. Proponente: Jonas Roberto Bohn Bernardo - PDT.
Projeto de Lei Indicação.
Dispõe sobre doação e reutilização de
gêneros alimentícios e de sobras de
alimentos e dá outras providências.
Art. 1º Permite no município de Canela, para fins de doação, a
reutilização de alimentos, incluindo as sobras, em quaisquer das etapas da
cadeia alimentar, que tenham sido elaborados com observância das boas
práticas operacionais e procedimentos operacionais padronizados, entre
outros, estabelecidos pela legislação sanitária vigente.
§ 1º A doação de alimentos deverá ser gratuita e destinada a entidades
públicas ou privadas e à distribuição dos alimentos.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se boas práticas operacionais
como os princípios básicos e universais de organização e higiene que devem
ser seguidos pela empresa com o objetivo de garantir a segurança do alimento.
Art. 2º As entidades doadoras e receptoras que participarem de
programas de reutilização de gêneros alimentícios e de sobra de alimentos
devem seguir parâmetros e critérios, nacionais ou internacionais, reconhecidos,
que garantam a segurança do alimento em todas as etapas do processo de
produção, transporte, distribuição e consumo.
Parágrafo único. Entende-se por entidades doadoras as empresas de
alimentos, como indústrias, cozinhas industriais, buffets, restaurantes,
padarias, supermercados, feiras, sacolões e outras ligadas ao setor.
Art. 3º Nos programas de reutilização de gêneros alimentícios e de
sobras de alimentos é vedado o uso de restos de qualquer espécie de
alimentos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei entende-se restos como os
alimentos já distribuídos ou ofertados ao consumidor
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 24 de junho de 2020.
Ver. Proponente: Jonas Bohn Bernardo - PDT.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapdt@canela.rs.leg.br
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapdt@canela.rs.leg.br

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