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Ofício SMGPG/DA nº 153-76/2020 Canela, 13 de julho de 2020.
AO
EXMO. SENHOR
MARCELO VARGAS SAVI
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 42/2020
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 42/2020, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 557, de 31 de agosto de 1981, que dá denominação à vias públicas.”
A presente matéria tem por finalidade adequar a legislação a realidade, uma vez que a indicação de existência de Travessa Harmonia não existe na forma indicada na lei de 1981, como uma rua, mas sim, como uma passagem de pedestres.
A imagem abaixo identifica a realidade fática, a qual já foi vistoriada pela Prefeitura Municipal, estando também causando embaraços para a regularização da matrícula dos contribuintes lindeiros a citada travessa.
A Lei de Regência foi alterada diversas vezes no município através das seguintes leis municipais:
Lei Municipal nº 565, de 24/12/1981;
Lei Municipal nº 1.716, de 18/04/2000;
Lei Municipal nº 1.874, de 03/07/2002;
Lei Municipal nº 2.107, de 22/06/2004;
Lei Municipal nº 2.650, de 12/06/2007;
Lei Municipal nº 4.351, de 03/10/2019.
Dessa forma, novamente se faz necessária a alteração da legislação, aos efeitos de alterar a existência desta “travessa”.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 13 DE JULHO DE 2020
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 557, de 31 de agosto de 1981, que dá denominação à vias públicas.
Art. 1º Fica alterado o nome da via pública denominada Travessa Harmonia, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 557, de 31 de agosto de 1981, passando a ser descrita da seguinte forma:
“PASSAGEM DE PEDESTRES HARMONIA Situada no Loteamento Laje de Pedra; inicia na Rua da Alegria e segue em linha reta, no sentido oeste-leste até encontrar a Rua da Pax.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
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